Questões de Direito Previdenciário - Regimes da Previdência Social para Concurso

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Q2237401 Direito Previdenciário
Na hipótese de extinção por lei de regime previdenciário e migração dos respectivos segurados para o Regime Geral de Previdência Social, serão observados, até que lei federal disponha sobre a matéria, alguns requisitos pelo ente federativo. Leia os itens abaixo.

I. Assunção integral da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do regime extinto, bem como daqueles, cujos requisitos já tenham sido implementados antes da sua extinção. II. Previsão de mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefícios aos que tenham contribuído acima do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social. III. Vinculação das reservas existentes no momento da extinção, exclusivamente ao pagamento dos benefícios concedidos e a conceder, ao ressarcimento de contribuições ou à complementação de benefícios e à compensação financeira com o Regime Geral de Previdência Social.

São requisitos, na forma do enunciado da questão:
Alternativas
Q2237392 Direito Previdenciário
Uma pessoa vai compor o conselho deliberativo e fiscal de uma entidade qualificada como multipatrocinada pela Lei Complementar nº 109 de 2001. Para tanto, precisa preencher os seguintes requisitos legais:  
Alternativas
Q2237391 Direito Previdenciário
A Lei Complementar 109/2001 qualifica as entidades fechadas levando em consideração alguns planos de administração, como o(as):  
Alternativas
Q2237389 Direito Previdenciário
Com relação à majoração das penalidades devido ao processo administrativo em razão de reincidência, assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q2237386 Direito Previdenciário
Acerca da Lei Complementar n.º 109/2001 é correto afirmar que:  
Alternativas
Respostas
91: C
92: E
93: A
94: D
95: A