Questões de Concurso
Sobre princípios gerais do processo em direito processual civil - cpc 1973
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O código de processo civil estabelece tipos de provas que permitem ao juiz obter condições para melhor elucidação de fatos litigiosos. Entre os tipos de provas, existe a pericial, cuja finalidade é demonstrar e(ou) caracterizar a existência de situações, para as quais a identificação e a interpretação requerem conhecimentos técnicos especializados. Um juiz, de acordo com o código de processo civil, só poderá admitir a realização de perícia quando a apuração de um fato litigioso não puder ser feita pelos meios ordinários de convencimento. A prova pericial consiste em exame (inspeção sobre coisas ou documentos, para análise da existência de fatos que contribuam para a solução de um litígio), vistoria (inspeção sobre bens imóveis) ou avaliações (apuração de valores monetários de coisas, direitos ou obrigações em litígio).
Acerca dos conceitos e procedimentos estabelecidos no código de processo civil relativos à prova pericial, assinale a alternativa correta.
A sentença que põe fim ao processo, sem julgamento de mérito:
A prova pericial se faz por meio da elaboração de laudo técnico, pelo qual os experts responderão às indagações e aos esclarecimentos requeridos pelas partes e pelo juiz. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.
Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC vigente (1973), EXCETO:
A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade jurisdicional, que é inerte. Sobre a petição inicial, assinale a alternativa que NÃO traz relação à luz do Código de Processo Civil:
Leia as afirmações seguintes:
I. Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de Direito Público sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.
II. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de Direito Público quando fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente.
III. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública de valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.
IV. Toda e qualquer sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de Direito Público está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
V. De acordo com Súmula do STF, a exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
Conclui-se que está(ão) correta(s)
A propósito da resposta do réu, assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa em que NÃO é cabível ação rescisória, segundo as regras do CPC vigente (1973):
Analise as afirmativas que seguem:
1. A nova fase processual de cumprimento de sentença é aplicável a todas as espécies de títulos executivos.
2. Com a introdução do cumprimento de sentença está extinta a execução como processo autônomo.
3. A fase de cumprimento de sentença, continuidade do processo de conhecimento após o trânsito em julgado da decisão de mérito, admite defesa em caráter incidental ao próprio processo.
Assinale a alternativa correta.
Para que a relação processual se constitua e possibilite sentença de mérito é pressuposto processual, entre outros:
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