Questões de Concurso Comentadas sobre teoria geral dos recursos - conceito em direito processual civil - cpc 1973

I e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

II e III.

III e IV.

O recurso extraordinário tem como pressuposto básico a sucumbência e, como pressuposto de admissibilidade, que a parte demonstre que a sentença impugnada tornou-se gravosa por ter infringido a ordem jurídica constitucional ou infraconstitucional.

Nos recursos constitucionais, são devolvidas todas as questões suscitadas e discutidas na causa. Assim, se a parte suscitou dois fundamentos de defesa e ambos foram desacolhidos, então em um deles ocorreu violação de lei federal e, no fundamento remanescente, ocorreu grave injustiça pela má apreciação da prova que se produziu. Nesse caso, é cabível o recurso especial devolvendo-se ao tribunal ad quem todas as questões suscitadas e decididas pelo juiz monocrático.

É cabível recurso extraordinário contra sentença terminativa proferida em causa decidida, em única instância, por vício de afronta à ordem constitucional.

Durante as férias forenses não correm prazos processuais e o processo fica suspenso. Assim, o recurso interposto nas férias forenses não deve ser conhecido, por ser intempestivo.

A competência para o juízo de admissibilidade do recurso é do tribunal ad quem, destinatário do mesmo recurso. Entretanto, pode o juiz monocrático fazer o juízo de admissibilidade preliminar e provisório. Contra a decisão proferida nesse juízo de admissibilidade, sendo positiva ou negativa, é cabível o agravo de instrumento.

As sentenças proferidas contra as pessoas jurídicas de direito público submetem-se a reexame necessário nos processos de conhecimento, nos processos cautelares e nos processos de execução, excetuando-se apenas as hipóteses em que o valor da causa não exceder a sessenta salários mínimos, no caso de procedência dos embargos do devedor e de terceiro na ação de execução do mesmo valor, ou quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do Plenário do STF ou em súmula do Tribunal de Justiça ou do Superior Tribunal de Justiça.

A sentença que julga improcedentes embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Pública, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações não está sujeita à obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição.

O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação da regra legal em comento, firmou o entendimento de que não cabe o reexame necessário em caso de sentença que julga extinto o processo de execução fiscal sem exame de mérito.

O acórdão concessivo de mandado de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça não está sujeito ao recurso de ofício para o Superior Tribunal de Justiça.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão proferida em ação anulatória de cancelamento de matrícula e registro de imóvel rural vinculado a título nulo ou em desacordo às disposições da lei de registros públicos, quando contrária à pessoa jurídica de direito público interno que requereu o cancelamento.