Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Jurisdição Voluntária para Concurso
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No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.
Na interdição, o interditando será citado para, em dia
designado, comparecer perante o juiz, que o
entrevistará minuciosamente acerca de sua vida,
negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares
e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para
convencimento quanto à sua capacidade para praticar
atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as
perguntas e respostas.
( ) O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
( ) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
( ) A norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso com base na lide e no tempo da norma retroagida.