Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Ações Coletivas no CPC 1973 para Concurso
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A ação civil pública por danos causados a interesses difusos, inclusive os ambientais, pode ser proposta contra o responsável direto, contra o responsável indireto ou contra ambos. Trata-se de responsabilidade objetiva e solidária, porém, ensejadora de litisconsórcio facultativo.
Denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a liminar que concedera, havendo recurso voluntário, a liminar prevalece até o julgamento definitivo do recurso.
I. A superveniência da sentença de procedência do pedido não prejudica o recurso interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela. II. A ação popular poderá ser ajuizada por eleitor, a partir de dezesseis anos de idade. III. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, apenas quando os direitos e obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito. IV. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 15 (quinze) dias.
Considerando a jurisprudência e legislação em vigor, estão CORRETAS as afirmativas: