Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Ações Coletivas no CPC 1973 para Concurso - Página 5

Q515199

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |

Q515199 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

visa a tutelar direito líquido e certo, compreendido como tal aquele que decorre de fatos demonstráveis através de prova documental, pericial ou oral;

B

é via adequada para fins de impugnação de decisão judicial já transitada em julgado, desde que esta tenha sido proferida em flagrante violação à lei;

C

a sentença que acolhe o pedido, além de sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, é impugnável por meio de recurso de apelação, que pode ser interposto apenas pela pessoa jurídica de direito público em cujos quadros figure a autoridade impetrada;

D

a concessão da ordem pode dar azo à instauração de execução por quantia certa, abrangendo vantagens pecuniárias devidas ao impetrante e vencidas desde a data do ajuizamento da petição inicial;

E

a sua propositura deve ocorrer no prazo de cem dias, a partir da ciência, pelo impetrante, do ato estatal impugnado.

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Q514052

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514052 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a Lei de Ação Popular, assinale a alternativa correta.

A

A ação popular será proposta exclusivamente contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º da Lei n º 4.717/65, não podendo ser ajuizada contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

B

A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido e atuar ao lado do autor, mesmo que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

C

O Ministério Público acompanhará a ação, cabendolhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe permitido, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

D

é defeso a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

E

O prazo de contestação da Ação Popular é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

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Q513796

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Advogado |

Q513796 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante ao mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que

A

conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

B

cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C

quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

D

considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

E

o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.

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Q512967

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512967 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à ação civil pública, pode ser afirmado que:

A

veda-se aos órgãos públicos legitimados para a propositura da ação civil pública tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações.

B

a ação civil não pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer.

C

a Defensoria Pública possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar.

D

o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias úteis.

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Q512805

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512805 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da liquidação e execução das ações coletivas, assinale a alternativa CORRETA:

A

Na fase de liquidação e execução do provimento condenatório, os legitimados para a ação coletiva não possuem legitimidade para agir como substituto processual, mas apenas como representantes dos indivíduos beneficiados.

B

O juízo da liquidação de sentença ou o da ação condenatória é o competente para a execução individual.

C

Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação em ação civil pública e de indenizações por prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, as primeiras terão preferência na execução.

D

Tratando-se de interesses individuais homogêneos, a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima, mas não por seus sucessores.

E

Não respondida.

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Q512804

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512804 Direito Processual Civil - CPC 1973

Analise as seguintes assertivas acerca da ação civil pública:

1) Além do Ministério Público, outros legitimados podem ajuizar ação civil pública, tais como, a Defensoria Pública, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista.
2) O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, poderá atuar como fiscal da lei. Nas hipóteses de abandono da ação civil pública ajuizada pelos outros legitimados fica facultado ao Ministério Público assumir a titularidade ativa da referida ação.
3) Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

Marque a alternativa CORRETA:

A

apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;

B

apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;

C

apenas as assertivas 1 e 3 estão corretas;

D

todas as assertivas estão corretas.

E

Não respondida.

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Q512249

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512249 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação à ação civil pública (ACP), assinale a alternativa correta de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência do STF.

A

Julgado procedente o pedido deduzido em ACP ajuizada pelo Ministério Público, o órgão ministerial fará jus a honorários sucumbenciais devidos pelo réu.

B

Embora não possa servir de sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, a ACP admite controle difuso caso a matéria constitucional seja prejudicial ao pedido principal.

C

Como espécie de tutela coletiva de direitos metaindividuais, a ACP é via cabível para a defesa de direitos coletivos, mas não para a defesa de direitos individuais homogêneos.

D

Por ser instituto a viabilizar amplo acesso à justiça, a ACP admite ajuizamento por qualquer associação.

E

O trânsito em julgado de sentença que julga improcedente pedido formulado em ACP ajuizada em defesa de consumidores inviabiliza a propositura futura de ações individuais que invoquem idêntico pedido.

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Q512245

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512245 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da jurisdição constitucional das liberdades e de seus principais mecanismos, assinale a alternativa correta.

A

Os danos morais e patrimoniais causados à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos podem ser objeto de responsabilização por meio de ação civil pública.

B

De acordo com a jurisprudência do STF, é cabível, em habeas corpus contra prisão civil de devedor inescusável de prestação alimentícia, rediscussão acerca do binômio necessidade-possibilidade.

C

Admite-se mandado de segurança contra decisão judicial teratológica de que caiba recurso.

D

Há perda superveniente de legitimidade a impor a extinção do mandado de segurança coletivo impetrado por partido político quando a agremiação, ao longo do processo, deixar de ter representação no Congresso Nacional.

E

Pessoa jurídica constituída sob a forma de associação, por ser integrada por cidadãos, detém legitimidade para o ajuizamento, em nome próprio, de ação popular.

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Q510190

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: CS-UFG - 2014 - Prefeitura de Goianésia - GO - Procurador do Município |

Q510190 Direito Processual Civil - CPC 1973

Segundo a Lei n. 12.016/2009, da decisão do juiz de pri- meiro grau que conceder ou denegar a liminar em mandado de segurança caberá

A

agravo retido.

B

agravo de instrumento.

C

apelação cível.

D

correição parcial.

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Q506983

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506983 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da Ação Civil Pública, EXCETO para:

A

obter certidão parcial do tempo de serviço que segurado do INSS tem averbado em seu favor;

B

obter internação compulsória, para tratamento de saúde, de portador de alcoolismo, capaz e menor de 60 anos;

C

promover defesa do patrimônio público municipal, podendo postular, inclusive, a reparação direta do dano eventualmente causado a ente da Administração Pública;

D

promover, em prol de criança, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano;

E

promover, em prol de idoso em situação de risco, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano.

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Q506980

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506980 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao tema mandado de segurança, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público tem legitimidade para defender direito subjetivo, disponível e individual de seus membros, por se enquadrar no conceito de interesse ou direito coletivo, pertencente à classe de pessoas ligadas entre si por uma relação institucional base;

B

o termo inicial para impetração de mandado de segurança a fim de impugnar critérios de aprovação e de classifcação de concurso público é contado do momento da publicação do edital, independentemente da vigência da cláusula que causar prejuízo ao candidato;

C

o mandado de segurança não é instrumento idôneo para postular a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame;

D

a inexistência de direito adquirido a regime jurídico autoriza a reestruturação de cargos públicos ou da lotação de servidores públicos por outra via que não lei formal;

E

não se admite, salvo em situações excepcionais, mandado de segurança contra decisões jurisdicionais do STF, inclusive as proferidas por qualquer de seus ministros, uma vez que esses atos só podem ser reformados por via dos recursos admissíveis, ou, em se tratando de julgamento de mérito com trânsito em julgado, por meio de ação rescisória.

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Q506979

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506979 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal, perante juízo federal de primeira instância, foi requerida, liminarmente e como pedido definitivo, a nulidade do enquadramento dos outrora ocupantes do extinto cargo de censor federal nos cargos de perito criminal de que trata a Lei nº 9.688/98, levado a efeito mediante portaria do Ministro de Estado de Justiça, e a declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade da referida Lei nº 9.688/98. Quanto à admissibilidade do provimento liminar postulado, é correto afirmar que a declaração de inconstitucionalidade postulada nos autos da ACP:

A

traduz-se em mero efeito incidental, pois o objeto final versa sobre a higidez do sistema de investidura em cargos públicos, figurando a declaração incidental no rol de poderes jurisdicionais do magistrado, como controle difuso;

B

não se traduz em mero efeito incidental, pois o objeto final está sujeito ao princípio da reserva de plenário, devendo haver cisão do julgamento, com apreciação da inconstitucionalidade por órgão colegiado do Tribunal Regional Federal;

C

traduz-se em mero efeito incidental, pois do dispositivo da decisão final definitiva não constará expressamente a declaração de inconstitucionalidade, preservando a competência originária do STF para controle de constitucionalidade concentrado;

D

não se traduz em mero efeito incidental, pois o objeto final versa sobre a declaração de inconstitucionalidade da lei, o que usurpa a competência originária do STF para o controle de constitucionalidade concentrado;

E

traduz-se em mero efeito incidental, pois do dispositivo da decisão liminar e da definitiva não constará expressamente a declaração de inconstitucionalidade, preservando a competência originária do STF para controle de constitucionalidade concentrado.

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Q506054

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito |

Q506054 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da competência, da lei do mandado de segurança e dos pressupostos recursais, assinale a alternativa correta.

A

A lei não estende expressamente, à autoridade coatora, a legitimidade para recorrer de sentença proferida em mandado de segurança.

B

A doutrina mais moderna reconhece haver interesse recursal no caso de recurso interposto contra decisão que, embora contenha dispositivo totalmente favorável ao recorrente, estabelece em sua fundamentação precedente que lhe é desfavorável. É o que ocorreu no célebre “caso Embraer”, julgado pelo TST e cujo mérito se encontra pendente de julgamento no STF. No mencionado caso, interpôs-se recurso apenas para discutir o precedente, já que a recorrente não foi condenada pelo TST.

C

Compete ao respectivo tribunal regional federal julgar, em sede de apelação, causa em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, pessoa residente ou domiciliada no País.

D

O preparo configura pressuposto recursal intrínseco.

E

Conforme a doutrina amplamente majoritária, a competência na ação civil pública, por ser territorial, é relativa.

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Q502809

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502809 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre mandado de segurança, é correto afirmar:

A

O direito de impetrar mandado de segurança não está sujeito a prazo.

B

É defesa a concessão de liminar em mandado de segurança.

C

Proferida sentença, em mandado de segurança, estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

D

A sentença que concede o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente.

E

A sentença que denega mandado de segurança, sem decidir o mérito, impede que o requerente pleiteie seus direitos por meio de ação própria.

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Q499229

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499229 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na ação civil pública, o Ministério Público

A

será, se vencido, condenado ao pagamento de custas, que se destinarão a um fundo de proteção aos direitos difusos.

B

está adstrito, na formulação do pedido, às obrigações de fazer e não fazer, não podendo deduzir pretensão de condenação em dinheiro.

C

atua apenas se for o autor da ação.

D

requererá o cumprimento da sentença apenas se tiver sido autor da ação.

E

ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa em caso de desistência ou abandono injustificado por associação legitimada.

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Q497250

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497250 Direito Processual Civil - CPC 1973

É sabido que o mandado de segurança é espécie de ação constitucional, de natureza cognitiva, destinada a tutelar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. No mandado de segurança,

A

o direito líquido e certo que enseja tutela pela via mandamental é aquele sobre o qual não há controvérsia, doutrinária ou jurisprudencial.

B

o papel da autoridade coatora restringe-se à prestação de informações no prazo legal, não possuindo legitimidade para recorrer, uma vez que não sofrerá os efeitos de eventual condenação.

C

a aplicação de sanções em casos de litigância de má- fé é possível, mas não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

D

a sentença que concede a segurança não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em consonância com o princípio da celeridade e efetividade da tutela jurisdicional em favor do cidadão.

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Q495414

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495414 Direito Processual Civil - CPC 1973

Impetrado mandado de segurança, se o documento necessário à prova do direito alegado estiver em poder da autoridade coatora, que se recusa a fornecê-lo, o juiz deverá

A

encaminhar ofício à autoridade tida como coatora, ordenando a exibição do documento, no prazo de 10 dias, para posterior expedição do instrumento de notificação.

B

extinguir o processo sem resolução de mérito, pois o mandado de segurança deve ser instruído com prova pré-constituída do direito alegado.

C

encaminhar ofício à autoridade tida como coatora, solicitando a exibição do documento, no prazo de 10 dias, para posterior expedição do instrumento de notificação.

D

suspender o processo até que o impetrante obtenha o documento pelas vias adequadas, respeitado o prazo decadencial de 120 dias.

E

ordenar, no próprio instrumento da notificação, a exibição do documento, marcando, para cumprimento da ordem, o prazo de 10 dias.

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Q493097

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual |

Q493097 Direito Processual Civil - CPC 1973

Uma determinada associação de bairro da cidade de São Luís/MA, por intermédio de seu representante legal, procura o Ministério Público e noticia o exercício de atividade irregular pela empresa “Y”, que vem causando poluição sonora e atmosférica na região por meio de seus equipamentos instalados. O Ministério Público instaura Inquérito Civil para apuração detalhada dos fatos apresentados. Após um ano, esgotadas todas as diligências necessárias, o órgão do Ministério Público, convencendo-se da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil de forma fundamentada. Neste caso, é correto afirmar que

A

a promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Colégio de Procuradores do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

B

os autos do Inquérito Civil arquivados serão remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias, sob pena de incorrer em falta grave.

C

os autos do Inquérito Civil arquivados serão remetidos ao Colégio de Procuradores do Ministério Público, no prazo de cinco dias, sob pena de incorrer em falta grave.

D

até que seja promovido o arquivamento pelo órgão do Ministério Público de primeiro grau poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

E

deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, os autos retornarão ao órgão do Ministério Público que promoveu o arquivamento e este, obrigatoriamente, ajuizará a ação civil pública.

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Q486587

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486587 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do instituto da litispendência, é CORRETO afirmar que a proposição de uma ação coletiva - ação civil pública ou ação civil coletiva - ajuizada para a defesa de interesses coletivos – em sctrito sensu – com uma ação individual

A

denota litispendência, mesmo quando houver identidade das partes e conexão entre as ações.

B

denota litispendência, quando houver identidade das partes, de pedido e da causa de pedir.

C

não denota litispendência.

D

denota litispendência, quando houver conexão entre as ações e causa de pedir

E

não denota litispendência, se houver identidade das partes.

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Q484670

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484670 Direito Processual Civil - CPC 1973

É cabível ação civil pública para discutir danos relativos

A

aos tributos.

B

aos direitos previdenciários.

C

ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

D

à ordem urbanística.

E

aos fundos de natureza institucional ainda que os beneficiários possam ser individualmente determinados.

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