O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da...

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Q506983

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506983 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da Ação Civil Pública, EXCETO para:

obter certidão parcial do tempo de serviço que segurado do INSS tem averbado em seu favor;

obter internação compulsória, para tratamento de saúde, de portador de alcoolismo, capaz e menor de 60 anos;

promover defesa do patrimônio público municipal, podendo postular, inclusive, a reparação direta do dano eventualmente causado a ente da Administração Pública;

promover, em prol de criança, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano;

promover, em prol de idoso em situação de risco, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano.

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