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Direito Processual Civil - CPC 1973
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Q973555

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 , Critérios de competência , Modificação de competência ,

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo - Técnico de Notificações |

Q973555 Direito Processual Civil - CPC 1973

Prevenção é rotineiramente conceituada como a concentração, em um órgão jurisdicional, da competência que abstratamente já pertencia a mais de um órgão, inclusive a ele próprio, por ter atuado, previamente, no processo. No que toca ao tema prevenção, é correto afirmar que:

Alternativas

quanto a juízos da mesma competência territorial, o critério para prevenção será determinado pelo juiz que recebeu o pedido (cautelar ou ordinário) em primeiro lugar;

quanto a juízos de competência territorial diversa, o critério para prevenção será determinado pelo juiz que despachar em primeiro lugar;

o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente e as ações de garantia, ressalvados os casos de competência funcional;

a desistência de uma demanda ajuizada gera prevenção, ressalvados os casos em que a desistência ocorre antes da citação;

as hipóteses de causa finda, como a desistência, geram prevenção, ressalvados os casos de reiteração do pedido em litisconsórcio.

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Q829741

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 , Critérios de competência , Modificação de competência , Conceito de competência ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829741 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção incorreta sobre a competência no processo civil.

Alternativas

Segundo a regra da perpetuatio jurisdictionis, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à propositura da ação, razão pela qual a modificação das regras de competência absoluta não interfere na competência em relação aos processos em curso.

O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário e partilha, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

O Ministério Público tem legitimidade para suscitar o incidente de conflito de competência.

A competência territorial pode modificar-se em razão da conexão ou continência, hipótese em que o juiz, inclusive de ofício, poderá determinar reunião de processos que tramitem em separado para que sejam decididos simultaneamente.

A ação em que o incapaz for réu será processada no foro do domicílio de seu representante.

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Q814371

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 , Critérios de competência , Modificação de competência , Conceito de competência ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL) |

Q814371 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência.

Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comum as partes e o valor da causa.

Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro àquele que tiver registrado o imóvel a mais tempo.

A parte poderá ofertar exceção de incompetência e suscitar conflito de competência concomitantemente.

Ao decidir o conflito de competência, o tribunal declarará o juiz competente, anulando todos os atos do juiz incompetente.

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Q746101

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 ,

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746101 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta sobre a competência.

Alternativas

A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

É competente o foro do domicílio do réu para ação de reparação do dano.

Pode suscitar conflito de competência a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.

É competente o foro do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Declarada a incompetência absoluta, todos os atos serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

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Q744600

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 ,

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Procurador Municipal |

Q744600 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à competência, é correto afirmar:

Alternativas

reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na justiça estadual.

a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, sendo vedado ao julgador reconhecer de ofício a nulidade de cláusula de eleição de foro.

a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu; tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro do domicílio mais antigo.

em razão dos princípios da indivisibilidade e da universalidade do juízo falimentar, o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

na ação de cobrança do seguro DPVAT, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, não podendo tal demanda ser proposta perante o foro do domicílio do réu, pois tem natureza de ação de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos.

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Respostas

21: C

22: A

23: A

24: D

25: A

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