Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa para Concurso
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É vedada a assunção, pelo executado, do encargo de depositário.
O depositário investe-se na posse da coisa penhorada, adquirindo, a partir de então, legitimidade para empregar os interditos possessórios necessários à defesa de sua posse.
Quando a penhora recai sobre bem imóvel, a lei exige que se proceda ao seu registro, não sendo este requisito de validade da constrição, mas de eficácia do ato para oponibilidade contra terceiros de boa-fé.