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Q477663

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Embargos de Declaração no CPC 1973 ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477663 Direito Processual Civil - CPC 1973

Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la, provocado por meio de embargos de declaração. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os embargos de declaração consistentes em mero pedido de reconsideração não interrompem o prazo recursal.

O juiz não pode alterar a sentença a requerimento da parte, se encerrada sua função jurisdicional para correção de inexatidões materiais.

Em qualquer hipótese, os embargos de declaração provocam o contraditório, ouvindo-se a parte adversa

O terceiro prejudicado não tem legitimidade para opor embargos de declaração, já que este se destina apenas à parte.

Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir decisão interlocutória, que deverá ser atacada por meio de agravo.

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Q477662

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Popular ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477662 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à ação popular, assinale a alternativa correta

Alternativas

Não poderá o autor desistir da ação.

A ação obedecerá ao rito sumário.

O Ministério Público não poderá intervir no feito.

O prazo da contestação é de 15 dias, prorrogáveis por mais 15.

Se a sentença julgar pela carência da ação, ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

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Q477661

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477661 Direito Processual Civil - CPC 1973

Foram propostas, concomitantemente, pelo Ministério Público Estadual e pela União, ações civis públicas; uma proposta na Justiça Estadual e outra na Federal, configurando continência. Sobre isso, assinale a alternativa correta

Alternativas

Como, no caso de continência, as ações não têm o mesmo objeto, cada uma correrá na jurisdição onde foram distribuídas.

A continência não é fator para modificar a competência das ações, de modo que não haverá reunião

Devem ser reunidas na Justiça Federal, pois a continência é causa de modificação de competência, prevalecendo a supremacia da União

Para a reunião das ações, deverá haver anuência expressa das partes envolvidas, já que a reunião é uma faculdade em caso de continência.

As ações deverão ser reunidas pela competência, reunindo-se no Juízo que tiver ordenado primeiro a citação.

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Q477660

Direito Processual Civil - CPC 1973 Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ações Coletivas no CPC 1973 ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477660 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao procedimento do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É admissível a desistência unilateral do mandado de segurança, pelo impetrante, sem anuência da autoridade impetrada, após o oferecimento das informações.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que, dependendo da situação fática, seja amparado também por habeas data

Não se admite a emenda à petição inicial para corrigir indicação da autoridade impetrada, mesmo que a retificação não implique alteração de competência

Admite-se a sucessão processual de partes, em caso de falecimento do impetrante, na defesa do direito líquido e certo postulado ainda não julgado.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, todas deverão ser parte ativa, por ser impossível a concessão parcial da segurança.

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Q476226

Direito Processual Civil - CPC 1973 Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ações Coletivas no CPC 1973 ,

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476226 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao mandado de segurança, as assertivas seguintes estão corretas, EXCETO:

Alternativas

poderá ser concedido quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionários de serviço público.

a sentença ou acórdão que o denegar, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

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Respostas

1766: A

1767: E

1768: C

1769: A

1770: A

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