Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 para Concurso

A respeito do recurso no processo civil, assinale a opção correta.

Assinale a opção que indica o momento processual adequado para que o julgador fixe, de plano, os honorários advocatícios devidos pelo executado, quando se tratar de execução por quantia certa contra devedor solvente, com base em título executivo extrajudicial.

Serafim, menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora Maria, propõe ação de alimentos em face de Marcelo, ao argumento de que este é o genitor da criança. Marcelo, em contestação, suscita dúvida em relação à paternidade que lhe é atribuída, uma vez que não é casado com Maria e sabe que esta se envolvia também com outros homens. Quanto ao valor pretendido pelo menor, afirma o réu estar desempregado e que não teria condições de prover o sustento do autor, pelo que pede a improcedência do pedido.

O julgador, para exercer a cognição exauriente do pedido condenatório formulado, determina a produção de prova pericial, consubstanciada no exame de tipagem de DNA entre as partes. Produzida a referida prova e constatada a paternidade alegada, o juiz julga procedente o pedido e condena o réu a pagar alimentos ao menor no valor de 20% do salário mínimo, caso este exerça atividade sem vínculo empregatício, e determina o mesmo valor percentual sobre os rendimentos brutos do alimentante, caso este venha a trabalhar com vínculo empregatício.

No presente caso, a questão da paternidade configura

O Princípio da perpetuação da jurisdição revela que os critérios fixadores da competência devem ser observados no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente.

Assinale a afirmativa que não configura uma exceção ao referido princípio.

João, servidor público municipal, motorista do prefeito, sem conseguir frear o automóvel que pertence ao referido Município, avançou o sinal de trânsito e colidiu com o carro particular de Maria, que o conduzia. Maria propõe em face do Município ação de indenização por danos materiais e morais pelo evento culposo do servidor.

O Procurador do Município, para defender os interesses da municipalidade, pode