Questões de Direito Processual Civil - CPC 1973 - Sujeitos da relação processual para Concurso

Em suma, a competência do Ministério Público, especificada nos artigos 82 e seguintes do CPC, é de natureza interventiva.

Compete ao Ministério Público intervir nas ações em que há interesses de incapazes, mas não nas causas que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural.

Intervindo como fiscal da lei, somente será intimado dos atos processuais a que tenha interesse.

O Ministério Público pode produzir prova em audiência, mas não possui autonomia para juntar documentos e certidões.

A intervenção do Ministério Público, quando a lei considerar obrigatória, poderá ser feita a qualquer tempo, ainda que em fase de julgamento, sem prejuízos ao processo.

Não devem formular pretensões, nem alegar defesa, sabendo que são destituídas de fundamento.

Não existe o dever de expor somente fatos verdadeiros.

Não devem produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito.

São obrigadas a cumprir com exatidão os provimentos mandamentais.

O proceder das partes e de seus procuradores deve ser regido pela lealdade e boa-fé.