Questões de Direito Processual do Trabalho - Competência da Justiça do Trabalho para Concurso - Página 2

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449508 Direito Processual do Trabalho

A respeito da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública à luz da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

Se a extensão do dano abranger a jurisdição das varas do trabalho da capital de um Estado e, também, a jurisdição de outras duas varas do trabalho de Municípios do mesmo Estado, a vara da capital do Estado tem competência, não se aplicando a prevenção.

B

Se a extensão do dano abranger a jurisdição de duas varas do trabalho situadas em Estados diferentes e vinculadas a Tribunais Regionais do Trabalho distintos, a competência é de qualquer uma das varas do trabalho, aplicando-se a prevenção.

C

Se o dano tiver abrangência nacional, é competente e preventa a vara do trabalho da capital do Estado em que se encontra a sede da empresa.

D

Se o dano for de abrangência suprarregional, a competência é de uma das varas do trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho, sendo preventa a vara do trabalho em que se encontra a sede da empresa.

E

Não respondida.

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Q2449503

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449503 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Não deve ser admitida a exceção de suspeição oposta pela parte recusante da atuação do magistrado quando estiver evidenciado no processo que ela já conhecia anteriormente o motivo e deixou de alegá-lo, ressalvada a hipótese de apresentação de um ou mais novos motivos.

B

Não cabe recurso dos julgamentos das exceções de suspeição e de incompetência, facultando-se à parte novamente suscitá-las no apelo cabível da decisão final.

C

A exceção de suspeição, quando oposta, suspende o processo, enquanto a exceção de incompetência territorial, por sua natureza relativa, não suspende o feito, permitindo que seja apreciada na audiência inaugural.

D

São enumeradas, de maneira exaustiva, as hipóteses de suspeição e impedimento do magistrado previstas na Consolidação das Leis do Trabalho concernentes à existência de inimizade pessoal, de amizade íntima, de parentesco por consaguinidade ou afinidade até o terceiro grau e de interesse particular na causa.

E

Não respondida.

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Q2443877

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443877 Direito Processual do Trabalho

Trata-se de uma hipótese de incompetência material da Justiça do Trabalho:

A

Ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

B

Reclamação trabalhista ajuizada por empregado de pessoa jurídica de direito privado não pertencente à Administração Pública Indireta na qual se pleiteiam verbas rescisórias decorrentes do contrato individual de trabalho.

C

Ação entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) decorrentes da relação de trabalho.

D

Ação que tenha como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

E

Ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

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Q2443876

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443876 Direito Processual do Trabalho

Acerca das disposições legais sobre exceção de incompetência no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O reclamante e, se existentes, os litisconsortes têm prazo sucessivo para manifestação sobre a exceção de incompetência apresentada.

B

Não se suspende o processo pela oposição de exceção de incompetência.

C

O prazo para apresentação de exceção de incompetência conta-se a partir da notificação.

D

Ainda que seja apresentada exceção de incompetência, poderá ser realizada audiência una designada quando do protocolo da reclamação trabalhista.

E

Caso seja necessária dilação probatória oral para solução da exceção de incompetência, o excipiente e suas testemunhas deverão ser ouvidos no juízo que o reclamante reputou competente ao ajuizar a reclamação trabalhista.

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Q2400467

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2400467 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico acerca da competência, a Justiça do Trabalho

A

não detém atribuição para julgar demandas relativas à aplicação de penalidades administrativas, uma vez que a competência material é endereçada à Justiça Comum Federal.

B

detém atribuição para processar e julgar ação possessória, ainda que seja ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

C

não detém competência para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador.

D

não é competente para executar de ofício as contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

E

é competente para processar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

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Q2400450

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2400450 Direito Processual do Trabalho

Considere as seguintes situações:

I. execução de ofício de contribuições previdenciárias relativas a acordo homologado em sede de reclamação trabalhista; e

II. ação ajuizada por empregado público estadual pleiteando o pagamento de parcelas previstas na lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos do Estado respectivo.

Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência para

A

I é da Justiça comum federal e II, da Justiça comum estadual.

B

I é da Justiça comum federal e II, da Justiça do Trabalho.

C

ambas é da Justiça comum estadual.

D

ambas é da Justiça do Trabalho.

E

I é da Justiça do Trabalho e II, da Justiça comum estadual.

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Q2397898

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2397898 Direito Processual do Trabalho

Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, as diversas alterações introduzidas pela mesma no art. 114 da Constituição Federal em relação à competência material da Justiça do Trabalho têm sido objeto de discussão, tendo o Suprem Tribunal Federal, entre outros, adotado o entendimento de que

A

compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que a relação entre as partes é meramente mercantil, não havendo relação de trabalho.

B

em razão de tratar-se de relação de trabalho, compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ações de cobrança de honorários promovidas por profissionais liberais.

C

a Justiça Comum, em decorrência da natureza do litígio, é competente para processar e julgar ação possessória, ainda que ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da Iniciativa privada.

D

em relação à discussão sobre o repasse de contribuição sindical, ainda que de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, a competência para processar e julgar as demandas é, pela natureza do litígio, da competência da Justiça do Trabalho.

E

compete à Justiça Comum processar e julgar causas ajuizadas contra entidades de previdência privada e contra o empregador, nas quais se pretenda obter complementação de aposentadoria e os reflexos de verbas trabalhistas nas respectivas parcelas de contribuições para a entidade de previdência privada.

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Q2387238

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387238 Direito Processual do Trabalho

Houve alteração significativa das incumbências da Justiça do Trabalho quando da promulgação da Emenda Constitucional n^o 45/2004, com a constitucionalização de diversas situações novas e de hipóteses de atuação antes presentes somente na legislação ordinária. Desde então, o Supremo Tribunal Federal tem analisado com profundidade esse rol de competências, com o estabelecimento de algumas exceções e limitações. Sobre esses precedentes, é possível afirmar com correção que:

A

compete excepcionalmente à Justiça do Trabalho o julgamento das ações penais relativas aos crimes de desobediência praticados no âmbito das ações trabalhistas.

B

é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das causas em que se discute a legalidade de atos praticados na fase pré-contratual de concursos públicos.

C

compete à Justiça do Trabalho o julgamento das lides propostas por empregados públicos em que se pleiteiam parcelas remuneratórias previstas na legislação administrativa e na CLT.

D

é de atribuição da Justiça Comum estadual ou federal o julgamento das lides ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria.

E

compete à Justiça do Trabalho julgar as causas relativas aos servidores contratados para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q2385848

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385848 Direito Processual do Trabalho

À luz do entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores a respeito de competência, assinale a opção correta.

A

Nas hipóteses em que seja adotado o regime celetista de contratação de pessoal, compete à justiça do trabalho processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade de concurso público em face da administração pública, direta ou indireta.

B

Ainda que haja litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, compete ao juízo universal falimentar processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra a massa falida.

C

Compete à justiça comum o julgamento de ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, em que pese a natureza celetista do vínculo empregatício.

D

A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais decorrentes de ofensas proferidas em rede social na Internet é do foro do domicílio do réu, em razão da ampla divulgação do ato ilícito.

E

Ainda que a União ingresse no feito na condição de assistente simples, remanesce a competência do tribunal de justiça local para julgamento de recurso de embargos de declaração interpostos por aquele ente público em face de acórdão proferido pelo tribunal de justiça estadual.

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Q2376719

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Procurador (a) Municipal |

Q2376719 Direito Processual do Trabalho

Analise as informações a seguir:
I. Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.
II. A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, sem anuência da parte representada, conforme prevê o Decreto-Lei nº 5.452/43.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2320550

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |

Q2320550 Direito Processual do Trabalho

Em 31/08/2023 um grupo de servidoras de determinada autarquia do município de Nova Friburgo, contratados pelo regime da CLT, ajuizaram ação perante a Justiça do Trabalho pedindo o recálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênios). Sobre a competência e organização da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A competência para o julgamento da demanda é determinada pela natureza do vínculo existente entre as partes, e não pela da vantagem pretendida.

B

É da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza administrativa.

C

Por se tratar de apesar de verbas salarias decorrentes do contrato de trabalho o dissídio deve ser resolvido com base na CLT, portanto, a demanda deve ser processa e julgada pela Justiça do Trabalho.

D

Embora o vínculo com o poder público seja de natureza celetista e com órgão da Administração Indireta, a esfera de competência será da Justiça Estadual, visto que o Município deverá estar no polo passivo da ação.

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Q2300757

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Procurador Jurídico |

Q2300757 Direito Processual do Trabalho

O Município X admitiu J. em cargo comissionado regido pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Encerrado o vínculo, J. pretende buscar judicialmente o pagamento de verbas previstas tanto na CLT quanto no Estatuto dos Servidores do Município X. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre a competência para o julgamento da causa, é CORRETO afirmar que:

A

Compete à Justiça do Trabalho julgar todos os pedidos.

B

Compete à Justiça Comum Estadual julgar os pedidos de direitos e vantagens estatutárias, e à Justiça do Trabalho, os pedidos fundados na CLT.

C

Compete à Justiça do Trabalho julgar, primeiramente, os direitos e vantagens celetistas e a existência de vínculo, que é prejudicial à análise pela Justiça Comum Estadual dos pedidos fundados no Estatuto dos Servidores.

D

Compete à Justiça Comum Estadual julgar todos os pedidos.

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Q2288294

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2288294 Direito Processual do Trabalho

Inserem-se na competência material da Justiça do Trabalho as ações

A

ajuizadas contra o empregador, nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.

B

nas quais se discuta abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.

C

envolvendo relação jurídica entre caminhoneiros autônomos e empresas transportadoras de carga.

D

nas quais se discuta repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

E

envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais.

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Q2279528

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: CRF-TO Prova: IADES - 2023 - CRF-TO - Advogado |

Q2279528 Direito Processual do Trabalho

Acerca da competência no processo do trabalho, conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta.

A

A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado prestar serviços ao empregador, exceto quando tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro.

B

O local competente para julgar ação movida por viajante comercial é a sede do Tribunal Regional do Trabalho da Jurisdição competente.

C

Às Varas do Trabalho compete julgar os recursos ordinários previstos na CLT.

D

Quando apresentada exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos, ao exceto por 24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência.

E

Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

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Q2252110

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: COFFITO Prova: Quadrix - 2023 - COFFITO - Advogado |

Q2252110 Direito Processual do Trabalho

Com base no direito processual do trabalho, julgue o item.
Nas demandas laborais, apenas as exceções de suspeição e de incompetência podem ser opostas com suspensão do feito, sendo as demais exceções alegadas como matéria de defesa.

Certo

Errado

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Q2243513

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q2243513 Direito Processual do Trabalho

Conforme previsão na CLT, assinale a alternativa correta sobre as exceções na Justiça do trabalho.

A

Somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de incompetência.

B

As exceções de suspeição devem ser alegadas como matéria de defesa.

C

Apresentada a exceção de incompetência territorial, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

D

Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, mesmo quando terminativas do feito, não caberá recurso.

E

Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.

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Q2205479

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Procurador |

Q2205479 Direito Processual do Trabalho

A justiça do trabalho se constitui pela primeira instancia formada por varas ou\e juízes do trabalho, a segunda instância seria formada pelos Tribunais Regionais do Trabalho e, por último, com competência em todo território nacional encontra-se o Tribunal Superior do Trabalho. A competência da justiça do trabalho se orienta pelo critério material e territorial. Em relação à competência material, pode ser considerada uma ação própria a ser julgada pela justiça do trabalho:

A

As ações que envolvam exercício do direito de greve, mas apenas das categorias militares

B

As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação civil em geral não só de trabalho

C

As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho

D

Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria geral e não só trabalhista.

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Q2197934

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197934 Direito Processual do Trabalho

Se o Juiz de uma das Varas do Trabalho de Ji-Paraná (RO) suscitar conflito de competência positivo com o Juiz da Vara do Trabalho de Sena Madureira (AC), de acordo com a legislação vigente, o órgão competente para julgá-lo será o

A

TRT da 14ª Região (RO/AC).

B

TRT da 10ª Região (DF/TO).

C

TST.

D

STJ.

E

STF.

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Q2181253

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado |

Q2181253 Direito Processual do Trabalho

O artigo 114 da Constituição Federal define competências para a Justiça do Trabalho. Entre elas estão as ações oriundas da relação de trabalho e as ações que envolvam exercício do direito de greve. No que tange às normas processuais do direito do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O dissídio individual submetido à apreciação da Justiça do Trabalho está sempre sujeito à conciliação, podendo o juízo empregar esforços no sentido da celebração de acordo.

B

Os empregados podem reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho, mas os empregadores estão obrigados a se fazerem representados por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

C

É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, até que se encerre o juízo conciliatório no curso da ação trabalhista.

D

As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho são sigilosas, a fim de resguardar a imagem do empregado e do empregador.

E

É vedada a concessão de isenção do pagamento de custas às autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.

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Q2170850

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |

Q2170850 Direito Processual do Trabalho

Sobre as exceções (suspeição e incompetência) opostas nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, na redação da CLT, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente.

B

Nas Juntas de Conciliação e Julgamento e nos Tribunais Regionais, julgada procedente a exceção de suspeição, será logo convocado o suplente do membro suspeito, o qual retroagirá desde o início do litígio. Proceder-se-á da mesma maneira quando algum dos membros se declarar suspeito.

C

Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento da exceção.

D

O juiz, presidente ou vogal, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil em relação à pessoa dos litigantes.

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Questões de Concurso Sobre competência da justiça do trabalho em direito processual do trabalho

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