Questões de Direito Processual do Trabalho - Competência da Justiça do Trabalho para Concurso

Q3089725

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089725 Direito Processual do Trabalho

É da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que versem sobre

A

indenização por acidente do trabalho sofrido por servidor público estatutário.

B

crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e à ordem econômico-financeira.

C

indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes ou não de relação de emprego.

D

acidente do trabalho juntamente em face da instituição previdenciária.

E

representação sindical entre sindicatos.

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Q3066661

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066661 Direito Processual do Trabalho

A disciplina de Direito do Trabalho é ramo do Direito que se concentra nas normas jurídicas e nos princípios que regulam as relações de trabalho, é responsável por definir seus sujeitos e as organizações voltadas à proteção desse trabalho, tanto em sua estrutura quanto em suas atividades. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A Vara do Trabalho será competente para homologar o acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.

B

O pagamento dos valores referentes à rescisão do contrato de trabalho deverá ser pago em até quinze dias úteis, contados a partir do término do contrato.

C

Comprovada a fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato, o sócio retirante responderá subsidiariamente com os demais sócios.

D

O tempo que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar não computará para fins de contagem de tempo, para efeito de indenização ou estabilidade.

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Q3066660

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q3066660 Direito Processual do Trabalho

A Empresa Novo Asfalto Ltda., com sede em Juiz de Fora, foi contratada para realizar o recapeamento de várias ruas da cidade de Barbacena. Devido à nova demanda, contratou vários funcionários, entre eles, Daniel, que reside em Leopoldina. O contrato de trabalho de Daniel foi celebrado em Juiz de Fora, na sede da Empresa Novo Asfalto Ltda. Daniel, enquanto funcionário dessa empresa, realizou suas atividades somente em Barbacena, até ser demitido sem justa causa. Tendo como base o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, o foro competente para Daniel ajuizar uma possível ação trabalhista será a Vara do Trabalho da cidade de:

A

Barbacena, somente.

B

Juiz de Fora, somente.

C

Juiz de Fora ou Barbacena, somente.

D

Leopoldina, Juiz de Fora ou Barbacena.

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Q3044233

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044233 Direito Processual do Trabalho

Silvia trabalha há 3 anos numa sociedade empresária localizada em Cariacica, mas soube pelo seu gerente que a empresa “fecharia as portas muito em breve”. Silvia entende que faz jus ao adicional de periculosidade em razão das funções que exerce. Diante da urgência, ajuizou medida judicial para a produção antecipada de prova pericial, pois com o fechamento da empresa a prova se tornaria inviável. A ação foi distribuída à 120ª Vara do Trabalho de Vitória e a prova pericial, deferida e produzida, tendo o perito concluído que a atividade de Silvia era perigosa.
Dias após, a sociedade empresária encerrou suas atividades. Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, marque a alternativa correta.

A

A 120ª Vara do Trabalho de Vitória será preventa para apreciar a reclamação trabalhista que venha a ser ajuizada.

B

Houve um equívoco porque a produção antecipada de provas não está prevista na CLT e, por isso, não pode ser manejada na seara trabalhista.

C

A produção antecipada de provas serve apenas para a colheita de depoimentos, e não para a realização de uma prova técnica.

D

O juízo da 120ª Vara do Trabalho de Vitória não ficará prevento para apreciar a reclamação trabalhista que venha a ser proposta.

E

Tendo a perícia sido positiva, caberia ao juízo da 120ª Vara do Trabalho, na mesma, decisão, deferir o pagamento do adicional de periculosidade a Silvia.

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Q3036271

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036271 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Constituição Federal, após a EC 45/04, é CORRETO afirmar que são ações de competência da Justiça do Trabalho:

A

Ações penais decorrentes de acidentes de trabalho.

B

Ações oriundas da relação de trabalho, incluindo as de entes de direito público.

C

Ações exclusivamente relacionadas a relações de emprego.

D

Ações relacionadas a contratos de prestação de serviços autônomos.

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Q3025441

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025441 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta. Ao considerar a Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, é da competência da Justiça do Trabalho.

A

Julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

B

Julgar as causas que envolvam servidores públicos estatutários bem como os entes de direito público interno.

C

Solucionar conflitos de competência instaurados entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual.

D

Processar e julgar as ações que visem determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego.

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Q2935354

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2935354 Direito Processual do Trabalho

Nos conflitos coletivos o critério adotado para a fixação da competência é o

A

do valor monetário negociado no conflito.

B

da extensão territorial do conflito.

C

da base territorial dos sindicatos.

D

do local onde funciona a sede da Confederação da categoria envolvida no conflito.

E

do local onde funciona a sede da Federação da categoria envolvida no conflito.

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Q2926696

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2926696 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a nulidade fundada em incompetência de foro deverá ser

A

argüida obrigatoriamente pelas partes até a prolação de sentença sob pena de preclusão, por expressa determinação legal.

B

argüida obrigatoriamente pelas partes em contestação sob pena de preclusão, por expressa determinação legal.

C

argüida pelas partes através de exceção sob pena de preclusão, mas o processo não será suspenso, uma vez há vedação expressa em lei neste sentido.

D

declarada ex officio e nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.

E

argüida obrigatoriamente pelas partes até o encerramento da audiência de instrução sob pena de preclusão, por expressa determinação legal.

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Q2759039

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759039 Direito Processual do Trabalho

Você, advogado concursado da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), defende a empresa em 3 causas.
No caso “A”, instalou-se conflito negativo de competência entre a 350ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 280ª Vara do Trabalho de Brasília, pois o ex-empregado havia trabalhado em ambos os locais.
Na causa “B”, um ocupante de cargo comissionado na EPE, sem vínculo efetivo com a administração pública, pretende o pagamento de diversas verbas, instalando-se conflito negativo de competência entre a 180ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 500ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Na causa “C”, instalou-se conflito negativo de competência entre a 99ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 107ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
De acordo com as normas de regência, assinale a opção que apresenta os órgãos que decidirão os conflitos.

A

Todos os conflitos serão apreciados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

B

O caso A será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caso B, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), e o caso C, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

C

O caso C será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caso A, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), e o caso B, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

D

Todos os conflitos serão apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

E

O caso B será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caso C, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), e o caso A, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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Q2570628

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |

Q2570628 Direito Processual do Trabalho

O Município de Osasco foi intimado de uma decisão liminar proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, determinando o depósito, em vinte e quatro horas, de quantia em dinheiro para fins de pagamento de salários atrasados de um empregado de empresa terceirizada, sob pena de sequestro, sob o fundamento de responsabilidade solidária entre o poder público contratante e a empresa terceirizada.

Nessa situação, a medida judicial adequada a ser adotada pela Municipalidade para reverter, de forma imediata, referida decisão na Justiça do Trabalho será a

A

interposição de agravo de petição.

B

interposição de recurso ordinário.

C

oposição de embargos infringentes.

D

impetração de mandado de segurança.

E

apresentação de suspensão de segurança no TRT.

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Q2550624

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550624 Direito Processual do Trabalho

Por previsão constitucional, a Justiça do Trabalho pode criar normas e condições para os integrantes das categorias profissional e econômica, o que é denominado poder normativo. No tocante ao referido poder, assinale a alternativa correta.

A

No caso de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, somente caberá dissídio coletivo para apreciação de cláusulas de natureza social.

B

À Justiça Comum compete julgar a ação possessória ajuizada em decorrência do direito de greve pelos empregados de empresa concessionária ou permissionária de serviço público.

C

O sindicato dos trabalhadores, objetivando resguardar os direitos constitucionais e as disposições convencionais, pode ajuizar dissídio coletivo quando tomar conhecimento de que o sindicato patronal pretende a solução via arbitral.

D

Ao examinar o acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho balizará sua atuação pelo princípio da intervenção efetiva na autonomia da vontade coletiva.

E

Enquanto não for ajuizado o dissídio coletivo, os instrumentos coletivos de trabalho se incorporarão aos contratos individuais de trabalho por tempo indeterminado, e seu efeito cessa apenas com a sentença normativa.

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Q2550619

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550619 Direito Processual do Trabalho

No que tange à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Nas comarcas onde não houver Varas do trabalho, a jurisdição trabalhista será exercida por um juiz federal.

B

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de empregados contra empregadores, relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social (PIS).

C

É da Justiça do Trabalho a competência para julgar os crimes contra a organização do trabalho.

D

Compete à Justiça do Trabalho determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos no período do vínculo de emprego reconhecido em juízo.

E

É da Justiça do Trabalho a competência para dirimir conflito entre representante e representada comerciais.

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Q2550585

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado |

Q2550585 Direito Processual do Trabalho

À luz do entendimento consolidado em teses de repercussão geral pelo STF, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar as seguintes situações:

I. Ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

II. Demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

III. Dissídio para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q2548361

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548361 Direito Processual do Trabalho

Julgue o item a seguir, referente a aspectos do direito processual do trabalho.

A justiça do trabalho é competente para determinar o recolhimento de contribuições fiscais, limitadas às sentenças que proferir.

Certo

Errado

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Q2542407

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |

Q2542407 Direito Processual do Trabalho

Na justiça do trabalho, o procedimento sumaríssimo aplica-se aos dissídios individuais cujo valor seja de, no máximo,

A

15 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

B

20 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

C

40 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

D

50 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

E

60 vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

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Q2511457

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511457 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o entendimento consolidado do TST, a imunidade de jurisdição das organizações ou dos organismos internacionais, quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, é

A

relativa.

B

irrenunciável.

C

absoluta.

D

híbrida.

E

inexistente.

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Q2511454

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511454 Direito Processual do Trabalho

Em 2022, uma sociedade empresária com muitas reclamações trabalhistas teve a recuperação judicial deferida. Posteriormente, quando já decorrido o stay period, uma Vara do Trabalho homologou o cálculo de liquidação de um ex-empregado da recuperanda da seguinte forma: R$ 5.000,00 (valor líquido devido ao reclamante), R$ 500,00 (honorários advocatícios devidos ao advogado do autor) e R$ 180,00 (cota previdenciária).
Considerando esses fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta acerca da forma de execução a ser adotada.

A

O valor líquido devido ao reclamante e os honorários advocatícios serão pagos na justiça estadual, e a cota previdenciária será executada na Justiça do Trabalho.

B

Todos os créditos serão pagos na justiça estadual em virtude da recuperação judicial deferida à executada.

C

O valor líquido devido ao reclamante será pago na justiça estadual, mas os honorários advocatícios e a cota previdenciária serão executados na Justiça do Trabalho.

D

O valor líquido devido ao reclamante será pago na Justiça do Trabalho, mas os honorários advocatícios e a cota previdenciária serão executados na justiça estadual.

E

O valor líquido devido ao reclamante e a cota previdenciária serão pagos na justiça estadual, mas os honorários advocatícios serão executados na Justiça do Trabalho.

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Q2511448

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Q2511448 Direito Processual do Trabalho

Vânia trabalhou por 5 anos na empresa Estrela Cadente Ltda. Depois que foi dispensada, ajuizou reclamação trabalhista contra Júlio, que era o seu supervisor, alegando que era assediada moralmente por ele, sendo hostilizada e ridicularizada pelo referido gestor na frente de clientes e demais colegas de trabalho. Para a reparação da lesão sofrida, Vânia requereu indenização por dano moral de R$ 10.000,00.
Considerando os fatos narrados e as normas acerca da competência, assinale a afirmativa correta.

A

A competência para julgamento não é da Justiça do Trabalho, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.

B

Não cabe ao juiz declarar a incompetência se isso não for suscitado na defesa, pois nesse caso haverá prorrogação de competência.

C

A competência é da Justiça do Trabalho porque a lesão noticiada ocorreu no bojo de um contrato de emprego.

D

A competência não é da Justiça do Trabalho, devendo o juiz, em decisão fundamentada, enviar os autos ao juízo competente.

E

Por se tratar de incompetência relativa, nada impede que o juiz dela conheça de ofício, exceto se ocorrer revelia.

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Q2462104

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |

Q2462104 Direito Processual do Trabalho

Com a considerável expansão da competência material de que trata o Art. 114, inciso I, da Constituição da República (que diz respeito à competência para processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, preleciona Renato Saraiva que: “relação de trabalho corresponde a qualquer vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa natural executa obra ou serviços para outrem, mediante o pagamento de uma contraprestação. Portanto, relação de trabalho é gênero, que abrange várias espécies além da relação de emprego”, tais como: relação de trabalho eventual, avulso, voluntário, autônomo, estágio e relação de trabalho institucional. Diante da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações

A

penais.

B

que envolvam a relação entre o representante comercial e a empresa por ele representada.

C

possessórias ajuizadas em decorrência do exercício de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

D

de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente, a exemplo dos honorários advocatícios contratuais.

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Q2449510

Ano: 2024 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2024 - MPT - Procurador(a) do Trabalho |

Q2449510 Direito Processual do Trabalho

Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Não compete à Justiça do Trabalho julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

B

Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.

C

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

D

Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações acidentárias que, propostas pelo trabalhador, visem à prestação de benefício previdenciário.

E

Não respondida.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Sobre competência da justiça do trabalho em direito processual do trabalho

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