Assinale a alternativa correta. Ao considerar a Constituição...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Advogado |

Q3025441 Direito Processual do Trabalho

Assinale a alternativa correta. Ao considerar a Constituição da República Federativa do Brasil e o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, é da competência da Justiça do Trabalho.

Julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Julgar as causas que envolvam servidores públicos estatutários bem como os entes de direito público interno.

Solucionar conflitos de competência instaurados entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual.

Processar e julgar as ações que visem determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego.

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Assinale a alternativa correta. Ao considerar a Constituição...

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