Questões de Direito Processual Penal Militar - Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar para Concurso
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É CORRETO o que se afirma em:
Considere que determinado militar tenha sido vítima de crime de lesão corporal e que a correspondente ação penal militar contra o autor do ilícito esteja em curso. Nessa situação, somente o militar ofendido, seu representante legal ou seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do MP.
e competência da justiça militar federal, medidas assecuratórias
e preventivas, citação, notificação e intimação no processo penal
militar.
da ação penal militar, do juiz e seus auxiliares, julgue os itens a
seguir.