Questões de Direito Processual Penal - Intimação e notificação para Concurso

A aplicação provisória de medida de segurança não obsta a concessão de fiança.

No curso do inquérito, mediante representação da autoridade policial, pode ser aplicada provisoriamente medida de segurança.

Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, devese proceder à sua citação por edital, tendo em vista que o Código de Processo Penal (CPP) inadmite a citação por hora certa.

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, ainda que constitua advogado, ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, excluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado, a fim de preservar sua honra e sua privacidade.