Questões de Direito Processual Penal para Concurso

Preceitua o Código de Processo Penal que a competência de jurisdição será determinada, entre outros, pelo:  

Em conformidade com a Lei nº 9.099/95 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais, analisar a sentença abaixo:
A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal (1ª parte). Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, somente nos casos em que houver ausência do autor do fato, o Ministério Público oferecerá ao Juiz, de imediato, denúncia oral (2ª parte).
A sentença está:

A respeito da assistência à mulher em situação de violência doméstica e família na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa correta.

A respeito da assistência à mulher em situação de violência doméstica e família na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa correta.

A respeito da Lei Maria da Penha, Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) No processo, no julgamento e na execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, os atos processuais não poderão realizar-se em horário noturno.
( ) A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, sendo ainda deste a competência acerca das pretensões de partilha de bens.
( ) A Lei Maria da Penha não permite a renúncia à representação nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida.
( ) É permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.