Questões de Direito Processual Penal para Concurso - Página 368

Q444048

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444048 Direito Processual Penal

Virgilino, preso preventivamente por tráfico de entorpecentes em 05/06/2014, através de advogado, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que foi denegado por 2 a 1, em 25/06/2014. O paciente, inconformado, contatou o causídico e solicitou que ele continuasse buscando sua liberdade. O advogado, considerando a lei formal e a jurisprudência atual dos pretórios superiores, deve usar o seguinte remédio jurídico:

A

embargos infringentes e de nulidade dirigidos ao TJE.

B

embargos infringentes e de nulidade dirigidos ao STJ.

C

habeas corpus perante o STJ.

D

recurso ordinário constitucional perante o STJ.

E

agravo regimental junto ao TJE.

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Q444047

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444047 Direito Processual Penal

Uma embarcação nacional de grande calado, destinada ao comércio internacional, viajava de Itajaí (SC) para o porto de Rio Grande para receber alguns contêineres e depois rumar para a África do Sul. Contudo, nas proximidades de Rio Grande, o marinheiro Temístocles, natural de Porto Alegre, se envolveu numa luta corporal contra o colega Guido, acabando por assassiná-lo. A ação penal deverá ser processada

A

no Tribunal do Júri da Justiça Estadual de Itajaí.

B

no Tribunal de Júri da Justiça Estadual de Rio Grande.

C

no Tribunal do Júri da Justiça Estadual de Porto Alegre.

D

na Justiça da África do Sul.

E

no Tribunal do Júri da Justiça Federal de Rio Grande.

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Q444046

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444046 Direito Processual Penal

Heráclides foi preso em flagrante como incurso no art. 157, §2º, incisos I e II do CP, em 15/04/2014, às 15 horas. O flagrante foi convertido em prisão preventiva e o indiciado foi denunciado, mas a Defensoria Pública, não tendo obtido sucesso no primeiro grau, protocolou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado, alegando que, pela certidão do Registro Civil anexada, o paciente nasceu em 15/04/1996, às 20h07min, sendo, portanto, inimputável. O Procurador de Justiça junto à Câmara Criminal deve propor

A

a concessão da ordem para trancar a ação penal.

B

a concessão da ordem para remeter os autos para o Juizado da Infância e da Juventude para as adequações devidas.

C

a denegação da ordem.

D

a concessão da ordem para tão só colocá-lo em liberdade enquanto se aguarda perícia na certidão do Registro Civil juntada aos autos.

E

a concessão da ordem para tão só colocá-lo em liberdade enquanto se aguarda perícia para atestar a sua idade cronológica.

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Q444045

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444045 Direito Processual Penal

Tarquínio, servente de pedreiro, analfabeto, era casado, e ainda assim, contraiu novo matrimônio em 21/03/2002. O fato só veio à tona em 25/03/2014. Aberto inquérito policial de ofício no mesmo dia, por ter a autoridade policial tomado ciência do evento por meio de extensa notícia jornalística, foi concluído rapidamente, e o Ministério Público, frente às irretorquíveis provas documentais coletadas nos registros públicos do duplo casamento, deve, consoante a jurisprudência majoritária,

A

esperar pela representação da última vítima.

B

propor o arquivamento pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

C

propor o arquivamento por medida de política criminal face o decurso do tempo.

D

propor o arquivamento porque o indiciado incorreu em erro sobre a ilicitude do fato.

E

denunciá-lo pelo crime de bigamia.

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Q444044

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444044 Direito Processual Penal

Maruza foi condenada pela prática de estelionato. A ré foi intimada da condenação em 03/02/2014. O defensor constituído já havia sido intimado em 10/12/2013, via publicação do Diário Oficial. O mandado judicial de intimação da sentenciada foi juntado aos autos em 12/02/2014, e o recurso protocolado no dia seguinte. A inconformidade foi recebida, seguindo os trâmites processuais normais. Ao receber o apelo para contrarrazões, o Promotor de Justiça deve considerá- lo, consoante a jurisprudência majoritária,

A

tempestivo e oferecer suas razões relativas ao mérito.

B

intempestivo e apresentar preliminar de não conhecimento.

C

intempestivo e requerer que o Juiz, em grau de retratação, reformule sua decisão de dar continuidade ao recurso.

D

intempestivo, mas propor ao segundo grau o seu conhecimento pelo princípio da ampla defesa.

E

intempestivo, mas propor a nulidade da intimação pela demora do oficial de justiça em cumprir com suas obrigações.

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Q444043

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444043 Direito Processual Penal

Num júri de alta complexidade por envolver 5 réus com advogados diferentes, a sessão foi suspensa para que os jurados pudessem jantar. Numa das mesas, sentaram 3 jurados e 2 oficiais de justiça. Durante a janta, um dos juízes de fato perguntou o nome de uma testemunha ouvida em plenário para outro jurado, que respondeu prontamente, antes que o serventuário pudesse intervir. A conversa não foi além. O ocorrido foi levado ao conhecimento do Juiz e do Promotor.

Nesse caso, deve haver

A

a continuação do júri por não ter havido nulidade.

B

a anulação do júri por quebra da incomunicabilidade entre os jurados.

C

a exclusão dos dois jurados, com a convocação de substitutos e a renovação dos até então praticados.

D

a reabertura do julgamento para que os demais jurados decidam a controvérsia.

E

a exclusão dos dois jurados e a continuação do julgamento.

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Q444042

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444042 Direito Processual Penal

Eurípedes foi preso preventivamente por homicídio qualificado. Com o inquérito findo em mãos, o Ministério Público levou 15 dias para oferecer a denúncia. Encerrada a instrução em prazo razoável, nas alegações orais, a defesa sustentou, em preliminar, que a denúncia não poderia ter sido recebida, uma vez que ofertada fora do prazo do art. 46 do CPP.

Nessa situação, o Magistrado deve

A

reconhecer a prefacial e anular a peça inaugural.

B

afastar a prefacial, por ser mera irregularidade.

C

proceder, por analogia, na forma do art. 28 do CPP, para que o Procurador-Geral de Justiça tome as providências legais.

D

reconhecer a prefacial e, através de habeas corpus de ofício, determinar a liberdade do réu.

E

reconhecer a prefacial e impor ao Ministério Público a perda de 10 dias de vencimentos.

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Q444041

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444041 Direito Processual Penal

Demétrio foi vítima de ameaça. O prazo para representação finda em 15 de janeiro, em plenas férias forenses. Neste caso, o prazo

A

é interrompido até o final das férias.

B

é suspendido até o final das férias.

C

é prorrogado por questão de força maior

D

não é interrompido.

E

é prorrogado automaticamente sob pena de violar o princípio constitucional de pleno acesso à justiça.

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Q444040

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q444040 Direito Processual Penal

Athirson foi preso preventivamente por homicídio qualificado. O corpo da vítima só foi encontrado no curso do inquérito policial, tendo o cadáver, logo depois, sido submetido à autópsia pelos legistas do IGP. Pronunciado, recorreu em sentido estrito. Nas razões, a defesa suscitou, em preliminar, a nulidade da prova pericial por não lhe ter sido oportunizada a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Cumpridos os arts. 588 e 589 do CPP, o feito chegou ao segundo grau. Recebendo-o, o Procurador de Justiça, no seu parecer, deve propugnar para que a Câmara Criminal

A

afaste a prefacial por ausência de previsão legal naquele estágio do processo.

B

acate a preliminar por inobservância do contraditório e da ampla defesa, anulando a perícia e determinando a exumação do cadáver.

C

acate a preliminar anulando o processo desde a denúncia.

D

afaste a prefacial para que a matéria seja examinada pelos jurados.

E

acate a prefacial incumbindo ao juízo de primeiro grau proceder na forma do art. 410 do CPP.

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Q443918

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Fotógrafo Técnico Pericial |

Q443918 Direito Processual Penal

Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito direto ou indireto, não podendo supri-lo

A

o exame de corpo presente.

B

a declaração do perito.

C

a confissão do acusado.

D

a declaração do assistente.

E

o exame de lesões corporais.

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Q443754

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q443754 Direito Processual Penal

Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
O Juízo da Vara Única de uma Comarca do interior, que concentra todas as competências jurisdicionais do local, julgou procedente ação civil pública para destituir o réu da função de Conselheiro Tutelar daquela cidade, decretando ainda sua inelegibilidade para a mesma função. Os mesmos fatos que sustentaram a condenação do réu na ação civil pública foram utilizados pelo Ministério Público para denunciá-lo pelos crimes tipificados no Art. 216-A, no Art. 65 do Decreto-lei nº 3688/41 e do Art. 240, § 2º, I, da Lei nº 8069/90.
Em relação ao fato de a ação penal ser conduzida pelo mesmo magistrado que proferiu a condenação na ação civil pública, é certo dizer que:

A

o rol de causas de impedimento do Art. 252 do CPP não é taxativo e pode ser ampliado pela via da interpretação;

B

pela via de interpretação é possível a criação de hipótese de impedimento estranha às previstas no Art. 252 do CPP;

C

nas causas de impedimento do Art. 252 do CPP não é possível ao Judiciário legislar para incluir causa não prevista pelo legislador, seja por analogia, seja por interpretação extensiva;

D

o mesmo fato (conduta humana), com repercussões administrativas, cíveis ou penais, deve ser julgado por juízes diferentes, sob pena de impedimento;

E

há comprometimento do julgador com as consequências dos atos por ele reconhecidas em julgamento anterior, na mesma instância, porém em outra esfera.

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Q443640

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443640 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O direito processual penal brasileiro admite a investigação criminal realizada pela autoridade policial, por membros do Ministério Público e por integrantes do Poder Judiciário.

B

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial pela autoridade judiciária, por falta de base para o oferecimento da acusação, a autoridade policial não mais poderá proceder a novas diligências de investigação.

C

O auto de prisão em flagrante somente poderá ser lavrado pela autoridade policial, sendo vedada tal possibilidade a quaisquer outras autoridades que atuam na persecução criminal.

D

Sempre que requerida medida cautelar, seja na fase de investigação criminal, seja na fase processual, o juiz está obrigado, por imperativo constitucional, a proceder à intimação da parte contrária, a fim de que reste respeitado o princípio do contraditório.

E

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente ou ao Ministério Público, à família do preso e à pessoa por ele indicada.

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Q443639

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443639 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A legislação processual penal brasileira não admite a habilitação, como assistente de acusação, de pessoa jurídica de direito público.

B

Ao assistente de acusação é permitido propor meios de prova, participar do debate oral, aditar a ação penal condenatória e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.

C

Contra a decisão que indefere a habilitação do assistente de acusação poderá ser interposto recurso de apelação.

D

Não se admite, em hipótese alguma, a figura do assistente de acusação após o trânsito em julgado da sentença.

E

Dentre os legitimados à habilitação como assistente de acusação, encontramos o ofendido ou o seu representante, ou, na falta, seu cônjuge, ascendente, descendente, cônjuge ou irmão, ainda que figurem como corréus no processo.

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Q441189

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Provas: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q441189 Direito Processual Penal

Em relação às prisões cautelares, é correto afirmar que:

A

a gravidade da imputação, presente o princípio da não culpabilidade, é capaz, por si só, de levar à prisão provisória;

B

a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva não fica superada pela superveniência da sentença condenatória;

C

o modus operandi da prática delitiva, a revelar a periculosidade in concreto do réu, constitui justificativa idônea da prisão preventiva para garantia da ordem pública;

D

é válida a utilização de fundamento para manutenção da prisão cautelar referente a elementos da execução da pena;

E

a possibilidade de reiteração criminosa e a participação em organização criminosa não são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar.

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Q438081

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Advogado | FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q438081 Direito Processual Penal

Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, com relação à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa incorreta.

A

A Lei Maria da Penha tem aplicação quando se trata de briga de ex-namorados decorrente do anterior relacionamento.

B

Não se aplica a suspensão do processo no crime de lesão corporal envolvendo marido e mulher, ainda que a vítima seja do sexo masculino.

C

O crime de ameaça envolvendo marido e mulher é de ação penal pública condicionada à representação.

D

Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

E

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, de que trata a Lei nº 11.340/2006, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia, devendo ser ouvido o Ministério Público.

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Q437520

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Provas: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Perito Criminal | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Engenharia Agronômica | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Ciências Contábeis | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Engenharia | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Farmácia |

Q437520 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.
O parecer feito por assistente técnico apresenta valor probatório equivalente ao da perícia realizada por perito oficial, não havendo hierarquia entre as provas, podendo, ademais, o juiz penal ignorar as conclusões dos laudos periciais em face do livre convencimento motivado.

Certo

Errado

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Q437519

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Provas: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Perito Criminal | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Engenharia Agronômica | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Ciências Contábeis | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Engenharia | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Farmácia |

Q437519 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.
A prisão temporária, cabível apenas durante o inquérito policial, é admitida quando se configura imprescindível à realização de investigações relacionadas a crime de homicídio doloso e, cumulativamente, haja fundadas razões da participação do agente, de acordo com a prova admitida na legislação penal.

Certo

Errado

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Q437518

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Provas: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Perito Criminal | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Engenharia Agronômica | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Ciências Contábeis | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Engenharia | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Farmácia |

Q437518 Direito Processual Penal

No que diz respeito ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.
Admite-se a realização de interceptação telefônica, previamente autorizada pelo juiz competente, para a investigação de crimes punidos com reclusão, desde que presentes os demais requisitos legais.

Certo

Errado

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Q437517

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Provas: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Perito Criminal | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Engenharia Agronômica | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Ciências Contábeis | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Engenharia | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Farmácia |

Q437517 Direito Processual Penal

Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a ocorrência do crime, conseguiu identificar o autor do fato, ao vê-lo andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à delegacia para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a tomada de providências.
Com base na situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
O delegado poderá instaurar o inquérito policial somente caso a vítima se manifeste nesse sentido, dada a representação ser uma condição de procedibilidade para o exercício da ação penal.

Certo

Errado

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Q437515

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Provas: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Perito Criminal | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Engenharia Agronômica | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Ciências Contábeis | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Engenharia | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Perito Criminal - Farmácia |

Q437515 Direito Processual Penal

Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a ocorrência do crime, conseguiu identificar o autor do fato, ao vê-lo andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à delegacia para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a tomada de providências.
Com base na situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
Nas ações públicas condicionadas à representação, o Ministério Público atua como fiscal da lei, verificando se houve renúncia ao direito de ação por parte da vítima ou perempção durante a ação penal.

Certo

Errado

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