Questões de Direito Sanitário - Lei nº 9.782-1999 para Concurso - Página 10

Q338886

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338886 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que não apresenta uma receita da Anvisa, conforme a legislação vigente.

A

O produto da execução de sua dívida ativa.

B

Os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais.

C

O percentual, legalmente estabelecido por lei tributária, referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), de bens, insumos e serviços relativos à área da saúde e vigilância sanitária.

D

As doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados.

E

O produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infração, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da Agência nos termos de decisão judicial.

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Q338879

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338879 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 9.782/1999, assinale a alternativa que apresenta o órgão responsável pela formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

A

Ministério da Saúde.

B

Superintendência Nacional de Saúde.

C

Sistema Único de Saúde.

D

Presidência da República – Casa Civil.

E

Secretaria Nacional de Políticas Públicas em Saúde.

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Q338090

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338090 Direito Sanitário

A respeito da autoridade e da competência da vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.

A

A vigilância sanitária tem autoridade para interditar locais de fabricação e venda de produtos e de prestação de serviços de saúde, e de proibir produtos e insumos com riscos à saúde.

B

A vigilância sanitária não tem autoridade para interditar locais de fabricação e venda de produtos e de prestação de serviços de saúde, nem de proibir produtos nocivos; isso compete à Polícia Federal.

C

A vigilância sanitária tem competência somente para normatizar e controlar substâncias e serviços de interesse para a saúde.

D

Não compete à vigilância sanitária, mas ao Ministério Público, interditar locais de fabricação e venda de produtos e de prestação de serviços de saúde, e de proibir produtos e insumos com riscos à saúde.

E

A vigilância sanitária tem autoridade para proibir o comércio de produtos com riscos à saúde, mas não de interditar os locais de fabricação desses produtos, que compete à Polícia Federal.

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Q338088

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338088 Direito Sanitário

É correto afirmar que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVC) é constituído.

A

por dois ministérios: o da Saúde e o da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

B

exclusivamente pela Anvisa.

C

pela Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, em nível federal, pelas Secretarias Estaduais de Saúde e pelas Secretarias Municipais de Saúde.

D

pela Anvisa, em nível federal, pelas vigilâncias sanitárias das Secretarias de Estado de saúde e pelos serviços de vigilância sanitária das Secretarias Municipais de Saúde.

E

pelos serviços de vigilância sanitária das Secretarias Municipais de Saúde.

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Q338086

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338086 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 9.782/1999, a Anvisa é administrada por uma diretoria colegiada, que conta também com um procurador, um corregedor e um ouvidor. A respeito dessa diretoria colegiada, é correto afirmar que seus membros são indicados.

A

e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação prévia do Senado Federal.

B

diretamente pelo Presidente da República, sem necessidade de aprovação do Senado.

C

pelo Ministro da Saúde e nomeados pelo Presidente da República.

D

pelo Conselho Nacional de Saúde e nomeados pelo Ministro da Saúde.

E

e nomeados diretamente pelo Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass).

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Q338081

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas | CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q338081 Direito Sanitário

Com relação aos convênios assinados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é correto afirmar que:

A

as parcerias firmadas por meio de convênio podem ser realizadas com repasse financeiro e são realizadas apenas com órgãos públicos de esfera estadual ou municipal.

B

os convênios têm natureza não onerosa, com prazo determinado, e o acompanhamento cotidiano fica centralizado sob uma única área da Anvisa.

C

a assinatura de convênios pela Anvisa é uma das modalidades de controle da referida agência sobre outras instituições, de modo a garantir o nível de conhecimento dos profissionais da área e garantir o controle do setor regulado.

D

os convênios e parcerias são instrumentos utilizados pela Anvisa de modo a descentralizar ações e projetos relacionados à vigilância sanitária, podendo ser assinados com instituições públicas ou privadas sem finalidade lucrativa, envolvendo ou não repasse de recurso.

E

a Anvisa somente pode assinar convênios com organizações internacionais, sendo que para as entidades nacionais, existe o instituto da parceria.

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Q332952

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332952 Direito Sanitário

Sobre a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), analise as assertivas abaixo.

I. Concede registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.

II. Cancela a autorização, excluindo-se a especial, de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

III. Concede e cancela o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q332949

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332949 Direito Sanitário

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), definido pela Lei nº 9.782/1999, engloba unidades nos 3 (três) níveis de governo – federal, estadual e municipal – com responsabilidades compartilhadas. Assim, é correto afirmar que o nível municipal engloba .

A

a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

B

o Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen).

C

os serviços de Vigilância Sanitária (VISA) e o Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen).

D

os serviços de Vigilância Sanitária (VISA).

E

a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen).

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Q332942

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332942 Direito Sanitário

Em relação à regulação nos setores de atuação da ANVISA,analise as assertivas abaixo.

I. Uma singularidade da atuação da ANVISA é o fato de que a regulação no campo da Vigilância Sanitária é exercida não em setor específico da economia, mas em todos os setores relacionados a produtos e serviços que podem afetar a saúde da população brasileira.
II. A ANVISA atua exclusivamente na regulação sanitária, primando assim pela qualidade de atuação, deixando a cargo de outros órgãos auxiliares a regulação econômica do mercado, juntamente com a função de mediadores entre produtores e consumidores.
III. Cabe à ANVISA a regulação de serviços de saúde e de produtos de interesse à saúde, de laboratórios de saúde pública e da propaganda de produtos de interesse à saúde.
IV. A ANVISA, por sua importância estratégica, é vinculada ao Ministério da Saúde e à Secretária de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, com as quais estabelece anualmente as metas de sua atuação em consonância com as diretrizes de contrato de gestão e desempenho firmado entre os 2 (dois) órgãos.

É correto o que se afirma em :

A

I, II e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q331657

Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q331657 Direito Sanitário

Quanto à vigilância sanitária e epidemiológica, analise as alternativas abaixo e aponte a incorreta:

A

No âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, na forma da lei, entre outras atribuições, cabe à União atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde;

B

O Código Sanitário do Paraná (Lei Estadual nº 13.331/2001) não proíbe o governo paranaense de participar das ações de vigilância sanitária em portos, aeroportos e fronteiras;

C

Entre as atribuições legais da ANVISA está a de impedir a comercialização de produto, em caso de risco iminente à saúde, mas não a de proibir a fabricação do referido produto;

D

Vigilância sanitária é conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;

E

Ações de vigilância sanitária e epidemiológica também se prestam a resguardar a saúde do trabalhador.

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Q325594

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada |

Q325594 Direito Sanitário

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)

A

é um componente indissociável do Sistema Único de Saúde (SUS) com ações executadas por uma rede descentralizada de serviços municipais, estaduais e na esfera federal pela ANVISA e pelos laboratórios de saúde pública.

B

é um componente indissociável do Sistema Único de Saúde (SUS) com ações executadas em nível municipal e estadual, e centralizadas na esfera federal pela ANVISA.

C

possui ações executadas por uma rede descentralizada de serviços municipais, estaduais e na esfera federal pela ANVISA, porém dissociado do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

possui ações executadas por uma rede de serviços municipais e estaduais centralizados em nível federal pela ANVISA, e dissociado do SUS.

E

faz parte do Ministério da Saúde, porém dissociado do SUS e da ANVISA.

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Q320547

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320547 Direito Sanitário

Sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta.

A

É um sistema de fiscalização e orientação executado exclusivamente por instituições da administração pública direta federal.

B

É um sistema de fiscalização e orientação executado exclusivamente por instituições das administrações públicas diretas federal e estaduais.

C

É um sistema de fiscalização e orientação executado por instituições das administrações públicas diretas federal, estaduais e municipais.

D

É um sistema de fiscalização e orientação executado por instituições da administração pública, direta e indireta, da Federação, dos estados e dos municípios.

E

É um sistema de fiscalização e orientação executado exclusivamente por instituições da administração pública, direta e indireta, dos municípios.

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Q320546

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320546 Direito Sanitário

A respeito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), assinale a alternativa correta.

A

É uma autarquia, o que lhe dá poderes de independência administrativa, autonomia financeira e estabilidade de seus dirigentes, vinculada ao Ministério da Saúde.

B

É uma diretoria vinculada ao Ministério da Saúde, sem independência administrativa nem autonomia financeira, sendo seu diretor nomeado pela Presidência da República.

C

É uma secretaria especial, vinculada diretamente à Presidência da República, com independência administrativa, autonomia financeira e estabilidade de seus dirigentes.

D

É uma autarquia, o que lhe dá poderes de independência administrativa e autonomia financeira, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e atuação única em Brasília, podendo contratar especialistas para a execução de trabalhos técnico- científicos, econômicos e jurídicos.

E

É uma secretaria especial, vinculada diretamente ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, com independência administrativa e autonomia financeira, sem poderes, no entanto, para contratar técnicos que tenham vínculo empregatício ou contratual com empresas sujeitas à ação da Vigilância Sanitária.

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Q320544

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320544 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta áreas de abrangência e atuação da Vigilância Sanitária no Brasil.

A

A notificação compulsória de doenças no Sistema Nacional de Agravos de Notificação (SINAN).

B

Alimentos, medicamentos e notificação de doenças para evitar epidemias.

C

Coleta de dados, processamento, análise e interpretação dos dados para recomendar medidas de controle.

D

Promoção da saúde, prevenção de doenças, diagnóstico e tratamento.

E

Agrotóxicos, derivados do tabaco e monitoramento e regulação do mercado.

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Q320541

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320541 Direito Sanitário

Em relação a políticas de transparência e participação social no processo regulatório adotadas pela ANVISA, traduzidas em uma série de ações práticas, assinale a alternativa incorreta.

A

A ANVISA realiza, periodicamente, consultas e audiências públicas para receber contribuições e críticas relacionadas a suas propostas regulatórias.

B

A ANVISA possui, em sua estrutura, o Conselho Consultivo e Ouvidoria independente e atuante para receber queixas e manifestações dos interessados.

C

A ANVISA dispõe de dez câmaras setoriais temáticas que reúnem mais de trezentas instituições de representação nacional para a discussão e o encaminhamento de propostas e sugestões à Diretoria Colegiada da Agência

D

A ANVISA elabora semestralmente um Relatório de Atividades que representa instrumento de promoção da transparência, uma vez que, por iniciativa própria dessa Agência, ele é apresentado ao Congresso Nacional como forma de prestar contas de sua atuação aos parlamentares.

E

A ANVISA desenvolve projetos de fortalecimento da capacidade técnica de participação social dos consumidores na regulação com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC.

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Q320529

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 1 - Prova Anulada |

Q320529 Direito Sanitário

Sobre o artigo 1º do Capítulo I – Das Diretrizes Institucionais do Código de Ética da ANVISA – Resolução – RDC nº 141, de 30 de maio de 2003, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, _______________ vinculada ao _______________ tem como finalidade institucional “promover a saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e fronteiras", ________________ à Anvisa coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e desenvolver a política de Vigilância Sanitária do país, definida pelo Ministério da Saúde e homologada pelo ___________________.

A

autarquia especial/ Ministério da Saúde/ competindo ainda/ Conselho Nacional de Saúde

B

autarquia especial/ Ministério da Saúde/ sendo delegado/ Ministério da Saúde

C

empresa pública/ Ministério da Saúde/ sendo delegado / Conselho Nacional de Saúde.

D

autarquia/ Ministério da Saúde e Meio Ambiente/ competindo ainda/ Ministério do Meio Ambiente

E

sociedade de economia mista/ Ministério do Meio Ambiente/ competindo ainda/ Conselho Regional de Saúde.

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Q294475

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Provas: CESPE - 2004 - ANVISA - Especialista em Regulação - Farmácia | CESPE - 2004 - ANVISA - Analista Administrativo - Administração | CESPE - 2004 - ANVISA - Analista Administrativo - Biblioteconomia | CESPE - 2004 - ANVISA - Analista Administrativo - Direito | CESPE - 2004 - ANVISA - Analista - Economia | CESPE - 2004 - ANVISA - Analista Administrativo - Administração - Rio de Janeiro | CESPE - 2004 - ANVISA - Analista Administrativo - Ciências Contábeis | CESPE - 2004 - ANVISA - Analista Administrativo | CESPE - 2004 - ANVISA - Analista Administrativo - Informática | CESPE - 2004 - ANVISA - Especialista em Regulação |

Q294475 Direito Sanitário

Texto associado

A respeito da Lei n.º 9.782/1999, que instituiu o Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), julgue os seguintes
itens.

No âmbito desse sistema, a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é de competência exclusiva dos estados, do DF e dos municípios.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 9.782-1999 em direito sanitário

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