Questões de Direito Sanitário - Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS para Concurso

Q3089306

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Clínico |

Q3089306 Direito Sanitário

As disputas consequentes da construção de um sistema de saúde suplementar culminaram na criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e sua posterior implementação. Sobre a ANS, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Lei nº 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

B

É vinculada ao Ministério da Saúde e obedece aos seus poderes normativos e decisórios.

C

A requisição do fornecimento de quaisquer informações das operadoras de planos privados de assistência à saúde é sua competência.

D

É responsável pelo sistema de ressarcimento do SUS e pelo desenvolvimento de instrumentos que viabilizem a melhoria da qualidade e o aumento da competitividade do setor.

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Q3067667

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Médico Auditor |

Q3067667 Direito Sanitário

A Câmara de Saúde Suplementar é um órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, de caráter permanente e consultivo, que tem por finalidade auxiliar a Diretoria Colegiada nas suas discussões.
Conforme a Lei nº 9.961, Art. 13. no item VI, fará parte da Câmara de Saúde Suplementar 2 (dois) representantes da entidade indicada a seguir:

A

Órgãos de defesa do consumidor.

B

Cooperativas de serviços médicos que atuem na saúde suplementar.

C

Conselho Federal de Medicina.

D

Associação médica Brasileira.

E

Ministério da Saúde.

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Q2387949

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social |

Q2387949 Direito Sanitário

Acerca da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), assinale a opção correta.

A

A ANS conta com câmara de saúde suplementar, de caráter temporário e deliberativo.

B

O diretor presidente da ANS é nomeado pela diretoria colegiada, sendo permitida apenas uma recondução.

C

Compete à ANS definir as normas de financiamento do SUS e autorizar o registro da rede conveniada ao SUS.

D

A ANS é uma autarquia especial caracterizada por autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

E

A diretoria colegiada da ANS é indicada pelo diretor presidente e aprovada pela Câmara dos Deputados.

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Q2346186

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Analista Administrativo - Saúde Coletiva |

Q2346186 Direito Sanitário

No âmbito da saúde suplementar, que é regulamentada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), diversas questões relacionadas aos direitos dos beneficiários e às responsabilidades das operadoras de planos de saúde se destacam. Com base nas regulamentações em vigor, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas sobre o setor de saúde suplementar no Brasil.
I. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é responsável por regular e fiscalizar o setor de saúde suplementar no Brasil.
II. Planos de saúde podem recusar a contratação de um beneficiário com base em critérios discriminatórios, como idade ou histórico médico.
III. Os beneficiários de planos de saúde têm o direito de solicitar a portabilidade de carências, permitindo a mudança para um plano sem a necessidade de cumprir novos períodos de carência.
IV. As operadoras de planos de saúde são obrigadas a oferecer um rol mínimo de procedimentos e coberturas, estabelecido pela ANS.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

I, III e IV apenas

C

I, II, III e IV

D

II e III apenas

E

Apenas IV

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Q1991160

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q1991160 Direito Sanitário

Com relação à Lei nº 9.961/2000, analise as afirmativas a seguir.

I. A natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes.
II. Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.
III. A administração da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) será regida por um contrato de gestão, negociado entre seu Diretor-Presidente e o Ministro de Estado da Saúde e aprovado pelo Conselho de Saúde Suplementar, no prazo máximo de cento e vinte dias seguintes à designação do Diretor-Presidente da autarquia.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q1681574

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Cascavel - PR - Administrador Hospitalar |

Q1681574 Direito Sanitário

Sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Compete à ANS fiscalizar aspectos concernentes às coberturas e ao cumprimento da legislação referente aos aspectos sanitários e epidemiológicos, relativos à prestação de serviços médicos e hospitalares no âmbito da saúde suplementar.

B

A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.

C

A gestão da ANS será exercida pela Diretoria Colegiada, composta por até cinco Diretores, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.

D

Até doze meses após deixar o cargo, é vedado a ex-dirigente da ANS deter participação, exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da ANS.

E

Compete à Diretoria Colegiada julgar, em grau de recurso, as decisões dos Diretores, mediante provocação dos interessados.

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Q1313473

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica |

Q1313473 Direito Sanitário

A Lei nº 9961/00 apresenta grande relevância para Auditoria em Saúde, pois:

A

regula os planos privados de assistência à saúde e dispõe sobre as bases da oferta e das restrições da assistência à saúde suplementar

B

dispõe sobre os mecanismos de regulação e estabelece especialmente os mecanismos de regulação e da constituição de junta médica

C

dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Auditoria do SUS e regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria

D

cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar e dispõe sobre a finalidade da autarquia e sua relação com as operadoras de planos de saúde privados no país

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Q1178888

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente Comunitário de Saúde | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico de Enfermagem | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Laboratório | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Radiologia | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Saúde Bucal | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente de Endemias | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Farmácia |

Q1178888 Direito Sanitário

Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar:

A

corroborar a correlação entre coberturas de exames e morbidade.

B

criar novas tecnologias em saúde.

C

normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.

D

definir preços de planos de assistência à saúde.

E

financiar a recuperação financeira das operadoras.

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Q1178887

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente Comunitário de Saúde | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico de Enfermagem | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Laboratório | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Radiologia | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Saúde Bucal | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente de Endemias | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Farmácia |

Q1178887 Direito Sanitário

LEI Nº 9.961, DE 28 DE JANEIRO DE 2000, criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade:

A

do Rio de Janeiro – RJ.

B

de São Paulo – SP.

C

de Brasília – DF.

D

de Belo Horizonte – MG.

E

de Curitiba – PR.

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Q1125638

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Pleno III - Médico Perito |

Q1125638 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 9.661, de 28 de janeiro de 2000, que trata da criação da Agência Nacional de Saúde (ANS), são todos membros que podem ser integrantes da Câmara de Saúde Complementar:

A

Diretor-Presidente da ANS, representante do Ministério da Justiça e representante da Confederação Nacional da Indústria.

B

Diretor da ANS, representante do Ministério da Saúde e representante da Associação Brasileira de Enfermagem.

C

Representantes dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Planejamento e da Central Única dos Trabalhadores.

D

Representantes dos Ministérios das Cidades e da Ciência, Tecnologia e Infraestrutura.

E

Representantes do Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde, da Força Sindical e da Associação Brasileira de Odontologia.

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Q1047458

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047458 Direito Sanitário

Com fundamento na Lei Federal n° 9.961/00, compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde:

A

normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes ou não.

B

em conjunto com os Municípios, fiscalizar a atuação das operadoras e prestadores de serviços de saúde com relação à abrangência das coberturas de patologias e procedimentos.

C

fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento, concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal.

D

zelar pela qualidade dos serviços de assistência à saúde no âmbito da assistência à saúde suplementar.

E

adotar as medidas necessárias para estimular a competição no setor de planos privados e públicos de assistência à saúde.

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Q987234

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRO-PB Prova: Quadrix - 2018 - CRO-PB - Fiscal |

Q987234 Direito Sanitário

No que diz respeito às normas relativas a planos e seguros privados de assistência à saúde e à Agência Nacional de Saúde Suplementar, julgue o próximo item.

Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes a seu funcionamento.

Certo

Errado

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Q987233

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRO-PB Prova: Quadrix - 2018 - CRO-PB - Fiscal |

Q987233 Direito Sanitário

No que diz respeito às normas relativas a planos e seguros privados de assistência à saúde e à Agência Nacional de Saúde Suplementar, julgue o próximo item.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar tem por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, e contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País.

Certo

Errado

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Q914040

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-SC Provas: INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Advogado | INAZ do Pará - 2018 - CRF-SC - Contador |

Q914040 Direito Sanitário

A Lei n° 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Sobre as competências da ANS, não se pode afirmar:

A

Elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, exceto suas excepcionalidades.

B

Fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras.

C

Estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde.

D

Normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.

E

Estabelecer critérios gerais para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

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Q859510

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859510 Direito Sanitário

É incumbência da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS –

A

estabelecer as características específicas dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras de planos de saúde.

B

fixar critérios apenas para os procedimentos de descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras de planos de saúde.

C

estabelecer normas para atendimentos de consumidores conveniados junto ao Sistema Único de Saúde – SUS.

D

normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.

E

estabelecer critérios específicos para o exercício de cargos diretivos das operadoras de planos privados de assistência à saúde.

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Q740287

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2015 - MGS - Auditoria Médica |

Q740287 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta que contempla as principais atribuições da Auditoria Interna da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

A

Exercer a interface institucional com entidades externas de controle, não sendo possível repassar informações e apoiar auditagens realizadas; otimizar as auditorias efetuadas pela ANS .

B

Promover intercâmbio com entidades nacionais não podendo realizar intercâmbio com as entidades estrangeiras, mantendo-se atualizado sobre inovações de processos organizacionais, estudos e investigações em sua área de competência.

C

Analisar a execução orçamentária quanto à conformidade não cabendo ao órgão avaliação orçamentária, assim como os limites e as destinações estabelecidas na legislação pertinente.

D

Examinar e emitir prévio parecer sobre prestação de contas anual da ANS e tomada de contas especiais; avaliar o desempenho dos processos organizacionais, estimulando o aperfeiçoamento contínuo das práticas gerenciais, incentivando a eficiência no uso dos recursos e compatibilizando as competências das diretorias.

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Q696368

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Prova: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Fiscal |

Q696368 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Lei nº 9.961/00.

A

Compete à ANS estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde.

B

Compete à ANS deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões.

C

Compete à ANS normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes.

D

Compete à ANS estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados.

E

Compete à ANS cumprir o regime de direção fiscal ou técnica das operadoras.

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Q696367

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRO - PR Prova: Quadrix - 2016 - CRO - PR - Fiscal |

Q696367 Direito Sanitário

A Lei nº 9.961/00 cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências. Sobre sua criação e competência, assinale a alternativa incorreta.

A

A ANS é uma autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro-RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional.

B

A ANS é um órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantem a assistência suplementar à saúde.

C

A ANS tem por finalidade promover a defesa do interesse das operadoras setoriais de saúde, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores.

D

Cabe à ANS estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS.

E

Cabe à ANS propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar para a regulação do setor de saúde suplementar.

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Q612689

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612689 Direito Sanitário

Sobre as receitas da ANS, é INCORRETO afirmar que incluem:

A

as dotações consignadas no Orçamento-Geral da União excluídos créditos especiais, créditos adicionais, transferências e repasses.

B

os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.

C

doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados.

D

o produto da arrecadação das multas resultantes das suas ações fiscalizadoras.

E

os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais.

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Q612684

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |

Q612684 Direito Sanitário

A Lei n° 9.661, de 2000, estabelece a estrutura organizacional da ANS. Acerca dessa estrutura, assinale a resposta correta.

A

Após os primeiros quatro meses na função, o diretor da ANS perderá o mandato em virtude de condenação criminal transitada em julgado, dispensando-se, em qualquer hipótese, prévio processo administrativo.

B

O Diretor- Presidente da ANS é designado pelo Presidente da República para exercer a função por três anos, admitidas sucessivas reconduções.

C

A Câmara de Saúde Suplementar é órgão permanente, de caráter consultivo, inserido na estrutura da ANS.

D

A Diretoria Colegiada não poderá rever as decisões dos diretores da ANS, que não admitem deliberação em grau recursal.

E

Ao deixar a função, o ex-diretor da ANS não poderá, pelo prazo de quatro anos, deter participação em organização sujeita à regulação pela ANS, entre outras vedações.

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Questões de Concurso Sobre lei n° 9.961/2000 – criação da ans em direito sanitário

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