Questões de Direito Sanitário - Plano de Ação em Vigilância Sanitária para Concurso
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I - Lei de Criação do Serviço de Vigilância Sanitária. II - Portaria de designação dos profissionais como fiscais sanitários. III - Lei de instituição do Código Sanitário. IV - Lei de Criação da Taxa de Vigilância Sanitária.
Estão CORRETAS as alternativas:
As ações de vigilância sanitária municipal possuem distintas dimensões, inerentes à sua prática.
Em relação a essas dimensões, é incorreto afirmar que: