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Q443141

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Advocacia |

Q443141 Direito Tributário

Em se tratando da Lei Federal nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Nos processos regulados por essa lei, poderá ser dispensada a audiência de revisor, no julgamento das apelações.

A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. E ainda, se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária.

Se, antes da decisão de segunda instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa respectiva, em Juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação.

Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No entanto, essa manifestação prévia da Fazenda Pública será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.

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Q437904

Direito Tributário Administração Tributária ,

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Conhecimentos Básicos | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q437904 Direito Tributário

Considerando o artigo 202 do CTN, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará

Alternativas

obrigatoriamente, o nome do devedor; a quantia devida; a data em que foi inscrita, sempre que possível; a origem do crédito; e a indicação do livro e da folha da inscrição

obrigatoriamente, dentre outras indicações da lista, o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis; a data em que foi inscrita; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; e a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

se possível, o número do processo administrativo de que se originar o crédito; a maneira de calcular os juros de mora acrescidos na quantia devida; e, obrigatoriamente, a quantia devida; o nome do devedor; e a data em que foi inscrita.

o nome do devedor e corresponsáveis; a quantia devida; a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita, sendo facultativa a indicação do livro e da folha da inscrição.

obrigatoriamente, o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida; e a indicação do livro e da folha da inscrição e, dependendo do caso, a data em que foi inscrita.

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Q437903

Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,

Q437903 Direito Tributário

A respeito da fiscalização tributária, é correto afirmar que, se um fiscal, no estabelecimento de um contribuinte, estiver examinando livros e documentos a este pertencente e encontrar, dentre esses documentos, um livro Caixa, o contribuinte

Alternativas

não poderá impedir seu exame pelo fiscal, pois o direito de examinar abrange todos os livros e papéis, sejam ou não obrigatórios.

poderá impedir seu exame pelo fiscal, pois o livro Caixa não é livro legalmente obrigatório e, não o sendo, não pode ser obrigado a exibi-lo.

não poderá impedir seu exame pelo fiscal, já que se trata de um livro legalmente obrigatório.

deverá exibi-lo, posteriormente, caso o fiscal não faça imediatamente a respectiva apreensão, por se tratar de um livro não obrigatório.

poderá impedir seu exame pelo fiscal, alegando abuso de autoridade, podendo fazer uma representação contra o servidor público, pois não se trata de livro obrigatório.

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Q437897

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Administração Tributária ,

Q437897 Direito Tributário

De acordo com a Lei Federal nº 6.830/1980, algumas normas deverão ser observadas, quando o executado for citado para pagar a dívida contida na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas normas a ser observada.

Alternativas

A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.

A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega do aviso de recebimento à Fazenda Pública.

Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 dias da entrega da carta à Fazenda Pública, a citação será feita por edital.

O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 dias.

Não haverá hipótese de citação realizada por Oficial de Justiça.

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Q437896

Direito Tributário Administração Tributária ,

Q437896 Direito Tributário

Considerando o disposto na Lei Federal nº 6.830/1980, artigo 2º, a Dívida Ativa da União será apurada e inscrita no(a)

Alternativas

Subsecretaria de Tributação e Contencioso, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Subsecretaria da Dívida Pública, da Secretaria do Tesouro Nacional.

Banco Central do Brasil

Procuradoria da Fazenda Nacional.

Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União, da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

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Respostas

691: C

692: B

693: A

694: A

695: D

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