Direito Tributário para Concursos Públicos
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4.1 Princípios e Regras Jurídicas
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4.2 Princípio da Legalidade
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4.3 Princípio da Irretroatividade
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4.4 Princípio da Anterioridade
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4.5 Princípio da Isonomia
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4.6 Princípio da Capacidade Contributiva
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4.7 Príncipio do Não-Confisco
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4.8 Princípio da Seletividade
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4.9 Princípio da Progressividade
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4.10 Princípio da Não-Cumulatividade
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4.11 Princípio da Liberdade de Locomoção
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4.12 Princípio da Vedação à isenções heterônomas
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4.13 Outros princípios tributários
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5.1 Outras Imunidades Tributárias
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5.2 Imunidade Recíproca
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5.3 Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo
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5.4 Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo
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5.5 Imunidade dos Templos de qualquer culto
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5.6 Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos
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5.7 A Imunidade Tributária dos partidos políticos
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5.8 A Imunidade Tributária dos sindicatos dos trabalhadores
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5.9 A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos
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5.10 A imunidade tributária Cultural
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5.11 A imunidade dos fonogramas e videofonogramas
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7.1 Função da Lei Complementar em Direito Tributário
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7.2 Conceito de Legislação Tributária
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7.3 Função da Lei Ordinária
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7.4 Normas Complementares
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7.5 Tratados em Direito Tributário
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7.6 Vigência e Aplicação da Lei Tributária
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7.7 Integração e interpretação da Lei Tributária
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7.8 Retroatividade da Lei Tributária
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11.1 Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário
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11.2 Pagamento
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11.3 Compensação
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11.4 Transação
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11.5 Remissão
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11.6 Decadência
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11.7 Prescrição
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11.8 Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação
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11.9 Pagamento antecipado e homologação
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11.10 Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado
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11.11 Dação em pagamento de bens imóveis
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19.1 Processo Administrativo
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19.2 Visão Geral das Ações Fiscais
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19.3 Execução Fiscal
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19.4 Medida Cautelar Fiscal
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19.5 Ação Declaratória
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19.6 Ação Anulatória
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19.7 Ação de Consignação em Pagamento no Direito Tributário
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19.8 Ação de Repetição de Indébito
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19.9 Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário
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19.10 Ação de Embargos à Execução
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19.11 Exceção de Pré-Executividade
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