Questões de Direito Tributário - Disposição gerais sobre a dívida ativa para Concurso

Sobre a medida cautelar fiscal, instituída pela Lei n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992, é correto afirmar-se que

O contribuinte que, devendo, não efetua o pagamento do tributo no prazo estabelecido em lei, poderá ter o seu nome inscrito em dívida ativa tributária. O termo de inscrição da dívida ativa, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

Atente ao que se diz a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso.

( ) A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e interromperá a prescrição, para todos os efeitos de direito.

( ) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida por qualquer meio de prova.

( ) A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.

( ) Em regra, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

O Município inscreveu determinado munícipe em Dívida Ativa e após ajuizar a respectiva ação de execução fiscal teve ciência que este faleceu antes mesmo da inscrição do crédito em Dívida Ativa. Neste cenário, qual providência adotar?

Quanto à matéria tributária em juízo, analise as afirmativas a seguir.

I. Poderá ser concedida medida liminar, em mandado de segurança, que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

II. A Certidão de Dívida Ativa (CDA), regularmente inscrita, goza de presunção de certeza, devendo instruir a execução fiscal no caso de cobrança pela via judicial.

III. Não será concedido mandado de segurança quando se tratar de ato em que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

IV. A propositura de ação anulatória de débito fiscal inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a execução.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS: