Questões de Direito Tributário - Disposição gerais sobre a dívida ativa para Concurso
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Ainda sobre a dívida ativa, é correto afirmar que:
Nos termos do art. 201, do CTN, “Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular”. Sobre a dívida ativa, é correto afirmar que:
Sobre a dívida ativa tributária, assinale a alternativa correta.