O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela auto...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |

Q2378749 Direito Tributário

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

A data em que será findada;

Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

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