Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito d...
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Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - PB
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Auxiliar de Contabilidade |
Q2523903
Direito Tributário
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição
administrativa competente, depois de esgotado o prazo
fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de: