Com relação à Certidão da Dívida Ativa, assinale a afirmativ...

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Q755856

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755856 Direito Tributário

Com relação à Certidão da Dívida Ativa, assinale a afirmativa correta.

A certidão da dívida ativa que contiver erro substancial quanto ao nome do devedor é anulável, cabendo ao contribuinte pugnar pela correção do ato.

O termo de inscrição da dívida ativa deve contemplar o demonstrativo de cálculo do tributo devido.

A certidão da dívida ativa é título executivo cartular, cuja validade se prende à sua literalidade.

A certidão da dívida ativa é prova pré‐constituída do débito tributário, que pode ser elidida pelo contribuinte.

A certidão da dívida ativa deve discriminar os juros e demais encargos que estejam sendo cobrados do contribuinte.

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