Acerca da Dívida Ativa tributária, determina o Código Tribu...

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Q473800

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473800 Direito Tributário

Acerca da Dívida Ativa tributária, determina o Código Tributário Nacional que a omissão de quaisquer dos requisitos por ele estabelecidos, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. Referida nulidade, contudo, poderá ser sanada

a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante correção da certidão anulada.

até decisão de segunda instância, mediante correção da certidão nula.

até decisão de segundo grau, mediante substituição da certidão anulada.

até decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.

a qualquer tempo ou grau de jurisdição, enquanto não houver decisão definitiva, mediante correção da certidão anulada.

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