A Dívida Ativa é composta por créditos tributários, provenie...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2366530
Direito Tributário
A Dívida Ativa é composta por créditos tributários, provenientes
do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e
de créditos não tributários da Fazenda Pública. De acordo com o
disposto na sistemática da execução fiscal, no que tange à
inscrição em dívida ativa