A Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, é importante nor...

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Q2509895 Direito Tributário
A Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, é importante norma do ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo para as procuradorias municipais, por disciplinar a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Está em conformidade com a referida legislação: 
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