Assinale a alternativa que indica corretamente o período em...

Para resolver esta questão de direito tributário, precisamos compreender o tema central: a conservação dos livros e comprovantes fiscais. Essa questão está relacionada à administração tributária e à obrigatoriedade dos contribuintes de manterem registros por um determinado período.

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), especificamente no artigo 173, o período de prescrição dos créditos tributários é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, os livros e comprovantes devem ser mantidos pelo prazo necessário para a fiscalização e eventual cobrança dos tributos.

Vamos analisar a alternativa correta e as incorretas:

Alternativa C - Correta: "Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram." Esta é a resposta certa, pois está em conformidade com o prazo de cinco anos estabelecido pelo CTN para a prescrição dos créditos tributários. Os livros devem ser mantidos pelo tempo necessário para assegurar que os registros possam ser usados em caso de fiscalização ou questionamento.

Alternativas Incorretas:

Alternativa A: "Até o término da ação de execução fiscal promovida contra o contribuinte infrator." Esta opção está incorreta porque a necessidade de conservação não está vinculada à duração de ações judiciais específicas, mas sim ao prazo de prescrição.

Alternativa B: "Até que se certifique o trânsito em julgado do procedimento administrativo de fiscalização tributária." Esta alternativa é incorreta, pois o trânsito em julgado se refere ao esgotamento das possibilidades de recurso em um processo, e não à conservação de documentos fiscais.

Alternativa D: "Até a regular notificação do contribuinte devedor acerca da deflagração de procedimento administrativo de fiscalização tributária." Esta opção é incorreta, pois a notificação de um procedimento não altera a obrigação de conservação dos documentos fiscais pelo prazo de prescrição.

Alternativa E: "Até o despacho final do órgão de fiscalização tributária que determine a conclusão do processo de fiscalização." Esta alternativa está incorreta, pois o término de um processo de fiscalização não define o prazo de conservação dos documentos fiscais, que deve seguir o prazo legal de prescrição.

Para evitar pegadinhas, lembre-se de que a conservação dos documentos fiscais está sempre atrelada ao prazo de prescrição dos créditos tributários, conforme estipulado pelo CTN.

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Gabarito Letra C

Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

OBS: não necessariamente serão 5 anos guardados, pois o prazo de prescrição pode ser aumentado em virtude da suspensão do crédtio tributário, logo, durante todo aludido prazo, os livros serão guardados para utilização da fiscalização tributária.

bons estudos