Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito d...

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Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN

Q1186222 Direito Tributário

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente,

após esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final, proferida em processo regular.

após esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão inicial, proferida em processo regular.

após o encerramento do exercício fiscal no qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária principal.

após o encerramento do exercício fiscal subsequente ao de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.

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