Nos termos estabelecidos pela Lei nº 6.830/1980, é hipótese ...

Lei nº 6830/1980:

Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

Lembrando que essa regra também vale para o CPC:

• Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos .
• § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

1. – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
2. - pelo protesto judicial;
3. - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
4. - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.