Leia atentamente as afirmações abaixo e assinale “V" (verdad...

Vamos analisar a questão de acordo com a Lei nº 6.830/1980, que trata da Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Este é um ponto crucial em Direito Tributário, pois envolve a forma como o estado cobra dívidas reconhecidas como certas. Vamos explicar cada afirmação para entender o que está correto e o que não está.

Afirmação 1: "Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e suas respectivas autarquias, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública."

Esta afirmação é verdadeira. De acordo com o artigo 2º da Lei nº 6.830/1980, qualquer valor cobrado por essas entidades, seja de natureza tributária ou não tributária, pode ser considerado Dívida Ativa. Isso inclui taxas, contribuições e outras obrigações financeiras.

Afirmação 2: "A penhora ou arresto de bens do executado por Dívida Ativa recairá, em primeiro lugar, sobre a propriedade de veículos automotores."

Esta afirmação é falsa. A legislação não estabelece uma prioridade específica para a penhora sobre veículos automotores. A penhora deve seguir a ordem prevista no artigo 11 da Lei nº 6.830/1980, que menciona bens móveis ou imóveis, dinheiro, e outros, não dando preferência a veículos automotores.

Afirmação 3: "A Dívida Ativa, regularmente inscrita, possui presunção de certeza e liquidez, todavia, tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite."

Esta afirmação é verdadeira. A presunção de certeza e liquidez é relativa, conforme o artigo 3º da Lei nº 6.830/1980. Isso significa que o devedor pode apresentar provas que contestem a dívida.

Afirmação 4: "A Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende apenas dívidas classificadas como de natureza tributária."

Esta afirmação é falsa. A Dívida Ativa é classificada em tributária e não tributária, conforme o artigo 2º da Lei nº 6.830/1980. Ela abrange também multas administrativas e outras obrigações financeiras.

A sequência correta, de acordo com a análise acima, é a alternativa E (V - F - V - F).

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GABARITO E

(V) Art. 1o. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subisidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Parágrafo 1o. Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1o, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.

(F) Art. 11. A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro; [...]

(V) Art. 3o. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

(F) Art. 2o. Parágrafo 2o. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.