As operações de sistema de tributação e a gestão da dívida ativa no Brasil englobam diversos aspectos
legais e administrativos. Esses objetivam garantir não apenas a arrecadação de tributos, mas
recuperação de créditos tributários devidos as diferentes esferas poder público. A depender da situação
de insolvência com suas obrigações fiscais, os créditos tributários devidos pelo contribuinte passam a
ser inscritos na dívida ativa.
Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, deve indicar,
obrigatoriamente, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
( ) Devido a incerteza quanto ao recebimento de créditos, a dívida regularmente inscrita como ativa
não goza da presunção de liquidez, mas tem o efeito de prova pré-constituída.
( ) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito regularmente inscrito na repartição
administrativa competente, após esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final
proferida em processo regular.

Question

As operações de sistema de tributação e a gestão da dívida ativa no Brasil englobam diversos aspectos
legais e administrativos. Esses objetivam garantir não apenas a arrecadação de tributos, mas
recuperação de créditos tributários devidos as diferentes esferas poder público. A depender da situação
de insolvência com suas obrigações fiscais, os créditos tributários devidos pelo contribuinte passam a
ser inscritos na dívida ativa.
Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.
( ) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, deve indicar,
obrigatoriamente, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
( ) Devido a incerteza quanto ao recebimento de créditos, a dívida regularmente inscrita como ativa
não goza da presunção de liquidez, mas tem o efeito de prova pré-constituída.
( ) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito regularmente inscrito na repartição
administrativa competente, após esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final
proferida em processo regular. Alternativa A: F – V – F. Ou Alternativa B: F – F – V.  Ou Alternativa C: V – V – F. Ou Alternativa D: V – F – V.  Ou Alternativa E: F – V – V.

John Ross · Accepted Answer

Alternativa [D] V – F – V.  gabarito D I) Verdadeira. CTN, Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:       I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;       II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;       III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;       IV - a data em que foi inscrita;       V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.       Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. II) FALSA. Art. 3º da Lei 6.830/1980. 	Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.	Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. III) VERDADEIRO. CTN, Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

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