Determinado município levou a protesto a Certidão de Dívida...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464855
Direito Tributário
Determinado município levou a protesto a Certidão de
Dívida Ativa – CDA contra a empresa Alvorada Terceirizações Ltda., decorrente do não pagamento de certo
tributo municipal. Tendo em vista a não existência de lei
municipal que autorizasse a medida adotada, a empresa
ingressou com ação ordinária objetivando a nulidade da
cobrança.
Diante da situação hipotética e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o referido protesto é
Diante da situação hipotética e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o referido protesto é