Segundo o Código Tributário Brasileiro, Constitui dívida at...

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Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |

Q2493726 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Brasileiro, Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, assinale alternativa correta sobre o tema dívida ativa:

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará facultativamente: a data em que foi inscrita.

A certidão não conterá a indicação do livro e da folha da inscrição.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará facultativamente: o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

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