Lei estadual, buscando ampliar as possibilidades de cobrança...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1809862 Direito Tributário

Lei estadual, buscando ampliar as possibilidades de cobrança do crédito tributário e diminuir o custo de sua cobrança judicial, autorizou o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a tributos estaduais. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A CDA constitui um título executivo judicial.

A CDA pode ser levada a protesto perante Tabelião de Protesto de Títulos.

A dívida ativa estadual deve ser cobrada mediante ação de execução fiscal, e não por meio de protesto.

A lavratura do protesto da CDA é feita por servidor público estadual vinculado ao órgão que está realizando a cobrança.

O protesto da CDA, por sua natureza de título público, impede a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito.

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