Julgue o item que se segue.A Administração Tributária, no Br...

Tema da Questão: Administração Tributária no Brasil.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a responsabilidade da administração tributária em promover a arrecadação e fiscalização de tributos nos níveis municipal, estadual e federal. O ponto central é a atuação integrada entre os três níveis de governo.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 145, define a competência tributária dos entes federativos, enquanto o artigo 37 trata da administração pública em geral, incluindo a administração tributária.

Explicação do Tema Central: A administração tributária é responsável por garantir que os tributos sejam corretamente arrecadados e que as leis tributárias sejam cumpridas. No Brasil, cada nível de governo (municipal, estadual e federal) possui suas próprias atribuições, mas eles podem atuar de forma integrada para otimizar a arrecadação e fiscalização.

Exemplo Prático: Imagine que um contribuinte tenha estabelecimentos comerciais em diferentes estados. A administração tributária estadual pode coordenar ações com a Receita Federal para verificar se todos os impostos estão sendo pagos corretamente e se há alguma irregularidade, como sonegação fiscal.

Justificativa da Alternativa Correta ("C - certo"): A alternativa está correta porque, de fato, a administração tributária no Brasil envolve uma atuação integrada entre os três níveis de governo. Isso é necessário para uma melhor eficiência na arrecadação e fiscalização dos tributos, garantindo que cada ente federativo receba os recursos a que tem direito.

Importante: Embora a atuação seja integrada, cada nível de governo possui sua própria legislação e autonomia para gerir os tributos de sua competência, conforme definido na Constituição.

Pegadinha no Enunciado: A pegadinha está em acreditar que a administração tributária é centralizada ou que não há necessidade de integração entre os níveis de governo. A compreensão correta é que há sim uma integração, mas com respeito à autonomia de cada ente federativo.

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A Administração Tributária no Brasil é o conjunto de ações e atividades integradas e complementares entre si, designadas para garantir o cumprimento da legislação tributária e do comércio exterior.