A Certidão da Dívida Ativa é um documento emitido por órgão...

Interpretação do Enunciado:

O tema central da questão é a Certidão da Dívida Ativa, um documento crucial na Administração Tributária, pois formaliza débitos não pagos e possibilita a execução fiscal. A questão exige conhecimento sobre os requisitos formais desse documento.

Legislação Aplicável:

A Certidão da Dívida Ativa é regulamentada pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional (CTN), que especifica os requisitos que ela deve conter, como a indicação do livro e da folha de inscrição.

Explicação do Tema:

A Certidão da Dívida Ativa é essencial para que a Fazenda Pública possa cobrar judicialmente valores devidos. Ela deve conter informações específicas para ser considerada válida e evitar nulidades. O conhecimento dos requisitos formais é fundamental para entender a sua validade.

Exemplo Prático:

Imagine que uma empresa não pagou o ISS (Imposto Sobre Serviços) dentro do prazo. Após o vencimento, a prefeitura emite uma Certidão da Dívida Ativa contendo o valor devido, a data de vencimento, e a indicação do livro e da folha de inscrição. Esse documento permite que a prefeitura acione judicialmente a empresa para recuperar o débito.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C: A alternativa correta é a que afirma que a certidão deve conter, entre outros requisitos, a indicação do livro e a folha de inscrição. Isso está de acordo com o artigo 202 do CTN, que especifica esses elementos como essenciais para a validade do documento.

Explicação das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: É incorreta porque a nulidade da certidão de dívida ativa pode ser sanada, desde que o erro seja suprido antes da decisão de mérito.

Alternativa B: Errada, porque a validade da dívida ativa não precisa ser provada em juízo, já que a própria certidão tem presunção de liquidez e certeza, conforme o artigo 204 do CTN.

Alternativa D: Incorreta, pois a substituição da certidão nula deve garantir ao sujeito passivo o direito de defesa, conforme princípios do contraditório e ampla defesa.

Conclusão: Compreender a estrutura e os requisitos da Certidão da Dívida Ativa é essencial para a correta aplicação da legislação tributária e para a eficácia das medidas de execução fiscal.

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