Questões de Direito Tributário - Disposição gerais sobre a dívida ativa para Concurso
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Nesse caso, caso discorde da lavratura do auto de infração, considerando que o crédito tributário não é devido, a pessoa jurídica X, no procedimento administrativo tributário, poder
De acordo com a jurisprudência sobre o assunto, avalie as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Compõe a base de cálculo do ICMS o valor do próprio ICMS incidente.
( ) A fixação da base de cálculo do ICMS por pauta fiscal é incompatível com o sistema de substituição tributária.
( ) A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.
As afirmativas são, respectivamente,
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Não incide o princípio da reserva do possível na hipótese de eventual indisponibilidade orçamentária, devidamente comprovada, quando a obrigação já foi constituída e reconhecida por ato formal da autoridade competente devidamente comprovada, caso em que há apenas o impedimento do pagamento imediato da obrigação.
II. O Estado pode invocar a reserva do possível ou a insuficiência de recursos financeiros para não ressarcir danos materiais e morais efetivamente causados por agentes estatais a particulares.
III. A exigência da presença de enfermeiro nas Ambulâncias SAMU, que demandaria a contratação de milhares de profissionais, não sendo factível nas condições orçamentárias, ofende o princípio da reserva do possível.
Está correto o que se afirma em
Julgue o item que se segue.
A dívida ativa tributária é constituída quando um crédito
dessa natureza é regularmente inscrito na repartição
administrativa competente antes do esgotamento do
prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão
final proferida em processo regular. A fluência de juros de
mora não exclui a liquidez do crédito.
Julgue o item que se segue.
O termo de inscrição da dívida ativa deve conter
informações obrigatórias, como o nome do devedor e,
quando aplicável, dos corresponsáveis, bem como seu
domicílio ou residência, a quantia devida e a maneira de
calcular os juros de mora acrescidos, a origem e natureza
do crédito, a data da inscrição e, se aplicável, o número
do processo administrativo de origem.