Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no ...

Tema Central da Questão: A questão aborda a Administração Tributária, especificamente aspectos relacionados à Dívida Ativa e à Certidão Negativa de Débitos no âmbito do Código Tributário Nacional (CTN).

Legislação Aplicável: O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) é a legislação de referência, notadamente os artigos que tratam da Dívida Ativa e das Certidões Negativas de Débitos.

Alternativa Correta: D

A alternativa D está correta pois, de acordo com o CTN, uma certidão positiva com efeitos de negativa é emitida quando há débitos parcelados regularmente. Isso significa que, para efeitos legais, essa certidão tem o mesmo efeito da certidão negativa, desde que os débitos estejam sendo quitados conforme o parcelamento. Isso garante que o contribuinte possa provar sua regularidade fiscal, mesmo que ainda tenha débitos, desde que parcelados. Uma aplicação prática seria uma empresa que precisa comprovar regularidade fiscal para participar de uma licitação e possui débitos parcelados em dia.

Justificativas para as Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito é incorreta. Segundo o CTN, a inscrição em Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e a fluência dos juros não afeta essa característica.

B - A emissão da certidão negativa não é necessariamente vinculada ao pedido do interessado, e não existe um prazo de 30 dias para sua expedição no CTN. A certidão negativa será emitida apenas se não houver pendências.

C - A dívida regularmente inscrita goza de presunção relativa (e não absoluta) de certeza e liquidez. Isso significa que essa presunção pode ser contestada por prova inequívoca em sentido contrário.

E - A omissão de requisitos ou erros no termo de inscrição da dívida ativa não é sanável por substituição da certidão nula, conforme o CTN, mas sim por nova inscrição, o que invalida a cobrança até a regularização.

Estratégia para Interpretação: Ao enfrentar questões como essa, é importante identificar palavras-chave e conceitos centrais, como "dívida ativa", "certidão negativa" e "parcelamento". Compreender o significado e a aplicação prática dessas expressões no contexto do CTN é crucial.

Conclusão: Ao estudar Administração Tributária, concentre-se em entender como os conceitos são aplicados na prática e os efeitos legais de documentos fiscais, como certidões e inscrições de dívida ativa.

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Alternativa A

Art. 201 (...)

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Alternativa B

Art. 205 (...)

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será

fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Alternativa C

Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo

do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Alternativa D

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (Correta - texto não integral)

Alternativa E

Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de

nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.