Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no ...
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (8)
- Comentários (1)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Tema Central da Questão: A questão aborda a Administração Tributária, especificamente aspectos relacionados à Dívida Ativa e à Certidão Negativa de Débitos no âmbito do Código Tributário Nacional (CTN).
Legislação Aplicável: O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) é a legislação de referência, notadamente os artigos que tratam da Dívida Ativa e das Certidões Negativas de Débitos.
Alternativa Correta: D
A alternativa D está correta pois, de acordo com o CTN, uma certidão positiva com efeitos de negativa é emitida quando há débitos parcelados regularmente. Isso significa que, para efeitos legais, essa certidão tem o mesmo efeito da certidão negativa, desde que os débitos estejam sendo quitados conforme o parcelamento. Isso garante que o contribuinte possa provar sua regularidade fiscal, mesmo que ainda tenha débitos, desde que parcelados. Uma aplicação prática seria uma empresa que precisa comprovar regularidade fiscal para participar de uma licitação e possui débitos parcelados em dia.
Justificativas para as Alternativas Incorretas:
A - A afirmação de que a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito é incorreta. Segundo o CTN, a inscrição em Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e a fluência dos juros não afeta essa característica.
B - A emissão da certidão negativa não é necessariamente vinculada ao pedido do interessado, e não existe um prazo de 30 dias para sua expedição no CTN. A certidão negativa será emitida apenas se não houver pendências.
C - A dívida regularmente inscrita goza de presunção relativa (e não absoluta) de certeza e liquidez. Isso significa que essa presunção pode ser contestada por prova inequívoca em sentido contrário.
E - A omissão de requisitos ou erros no termo de inscrição da dívida ativa não é sanável por substituição da certidão nula, conforme o CTN, mas sim por nova inscrição, o que invalida a cobrança até a regularização.
Estratégia para Interpretação: Ao enfrentar questões como essa, é importante identificar palavras-chave e conceitos centrais, como "dívida ativa", "certidão negativa" e "parcelamento". Compreender o significado e a aplicação prática dessas expressões no contexto do CTN é crucial.
Conclusão: Ao estudar Administração Tributária, concentre-se em entender como os conceitos são aplicados na prática e os efeitos legais de documentos fiscais, como certidões e inscrições de dívida ativa.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
```Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Alternativa A
Art. 201 (...)
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
Alternativa B
Art. 205 (...)
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será
fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
Alternativa C
Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo
do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Alternativa D
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (Correta - texto não integral)
Alternativa E
Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de
nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo