Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto no ...

Alternativa A

Art. 201 (...)

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Alternativa B

Art. 205 (...)

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será

fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

Alternativa C

Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo

do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Alternativa D

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (Correta - texto não integral)

Alternativa E

Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de

nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.