Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre...
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Q1946207
Direito Tributário
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980,
que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da
Fazenda Pública.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.