Julgue o item que se segue.A Dívida Ativa é composta apenas ...

Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Dívida ativa.

Para pontuarmos aqui, temos que dominar o seguinte dispositivo do CTN que define o instituto da dívida ativa, explicitando a necessidade de sua inscrição nesse cadastro:

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Logo, a assertiva “A Dívida Ativa é composta apenas por créditos tributários constituídos por lançamento definitivo, não incluindo créditos tributários com lançamento ainda sujeito a revisão administrativa.” é falsa.

Gabarito do professor: Errado.

Gabarito: errado.

A Dívida Ativa é composta por créditos tributários, provenientes do não pagamento de tributos e respectivos adicionais e multas, e de créditos não tributários da Fazenda Pública que, após esgotado o prazo final para pagamento fixado pela lei ou por decisão final em processo administrativo regular, são remetidos à Procuradoria do Estado para inscrição e cobrança, inicialmente amigável e, após, judicial.

A afirmação de que a Dívida Ativa é composta apenas por créditos tributários constituídos por lançamento definitivo é incorreta, pois não considera que créditos não tributários também podem compor a Dívida Ativa.

   Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.