A conta “Dívida Ativa Tributária” de valores realizáveis em ...

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Q2743024 Direito Tributário

A conta “Dívida Ativa Tributária” de valores realizáveis em até 12 meses da data das demonstrações é uma conta que compõe:

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Dívida Ativa Tributária: é proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Dívida Ativa Não Tributária: é proveniente dos demais créditos da Fazenda Pública, decorrentes de contratos em geral ou de outras obrigações legais. 

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