Questões de Direito Tributário - Modalidades de Lançamento para Concurso

Q3150544

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |

Q3150544 Direito Tributário

De conformidade com a norma tributária, a autoridade administrativa deve proceder ao lançamento do crédito tributário. A modalidade de lançamento que ocorre quando o sujeito passivo, ou terceiro, presta à autoridade administrativa informações indispensáveis à efetivação do lançamento é chamada de:

A

lançamento de ofício.

B

lançamento por homologação.

C

lançamento administrativo.

D

lançamento por declaração.

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Q3149534

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Fiscal de Tributos |

Q3149534 Direito Tributário

Acerca dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é correto afirmar que, se a lei não fixar prazo para que isso aconteça, o Código Tributário Nacional prevê prazo geral de:

A

08 anos.

B

03 anos.

C

05 anos.

D

10 anos.

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Q3120309

Ano: 2024 Banca: ACAFE Órgão: Prefeitura de Lajeado Grande - SC Prova: ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q3120309 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, acerca do lançamento do tributo por homologação, quando a lei não fixar prazo, ele será de:

A

04 anos.

B

03 anos.

C

02 anos.

D

05 anos.

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Q3104467

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104467 Direito Tributário

Em hipótese de lançamento por homologação, o sujeito passivo prestou informações equivocadas à autoridade fiscal e procedeu ao recolhimento a menor da quantia devida. Assinale a alternativa correta quanto às providências a serem realizadas pela fiscalização no que se refere:

A

à inscrição em dívida ativa e execução fiscal

B

ao lançamento por declaração e arbitramento

C

à inscrição em dívida ativa e protesto

D

ao lançamento de ofício e auto de infração

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Q3093915

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093915 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dos tribunais superiores, no caso de descumprimento de penalidade pecuniária resultante da conversão de obrigação acessória em principal, a constituição do crédito relativo à multa tributária sujeita-se ao lançamento

A

de ofício, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, contados a partir do fato gerador.

B

por declaração, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, contados a partir do fato gerador.

C

por homologação, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, contados a partir do fato gerador.

D

de ofício, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

E

por declaração, sendo de cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Q3086992

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086992 Direito Tributário

A sociedade empresária Delta S/A é contribuinte de tributo sujeito a lançamento por homologação devido ao estado Zeta. A partir da revisão de seus livros e documentos fiscais e comerciais, a auditoria interna da Delta observou que o setor de contabilidade cometeu equívocos nas declarações, o que culminou em pagamento a menor do tributo em diversos meses do exercício financeiro de 2023. Sabe-se, ainda, que o índice de atualização de débitos referente ao tributo no estado Zeta é a taxa Selic, assim como o pagamento a destempo da exação enseja a aplicação de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.
Com a identificação do erro e inexistindo qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização promovidos pela Administração Tributária estadual, há interesse do conselho de administração da Delta S/A de cumprir suas obrigações tributárias o mais rápido possível, com o menor ônus tributário viável decorrente das penalidades tributárias em função da mora.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que a multa moratória no valor de 20% do tributo deve ser excluída:

A

caso a Delta S/A adira a um parcelamento do débito tributário representado pela diferença a maior;

B

caso a Delta S/A declare integralmente o débito tributário, inclusive a diferença a maior, adimplindo-o no exercício financeiro seguinte ao da declaração;

C

caso a Delta S/A retifique sua declaração do débito, notifique a Administração Tributária do estado Zeta sobre a existência de diferença a maior e quite-a imediatamente;

D

caso a Delta S/A pague integralmente o débito tributário na primeira oportunidade após o início de procedimento administrativo movido pela Administração Tributária do estado Zeta;

E

em qualquer caso, pois a penalidade nesse patamar ofende o princípio constitucional tributário do não confisco.

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Q3065643

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065643 Direito Tributário

O pagamento antecipado e a posterior homologação pela autoridade tributária caracterizam o lançamento:

A

Direto.

B

Por declaração.

C

Por homologação.

D

Judicial.

E

Retroativo.

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Q3065641

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065641 Direito Tributário

O lançamento por homologação caracteriza-se quando:

A

O lançamento é realizado exclusivamente pela autoridade administrativa.

B

O contribuinte antecipa o pagamento e a autoridade administrativa homologa posteriormente.

C

O contribuinte é notificado antes de pagar o tributo.

D

O contribuinte paga o tributo após o ato de lançamento.

E

O lançamento ocorre por meio de auto de infração.

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Q2564269

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564269 Direito Tributário

Cm base na legislação e na jurisprudência sobre a modalidade de lançamento do crédito tributário referente ao IPTU, assinale a afirmativa correta.

A

O IPTU é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, devendo o contribuinte apresentar os valores devidos ao fisco municipal.

B

O IPTU é um tributo sujeito ao lançamento ofício, sendo o contribuinte notificado pelo envio do carnê ao seu endereço.

C

O lançamento do IPTU se dá por declaração, sendo responsabilidade do contribuinte declarar os elementos quantitativos do fato gerador.

D

O lançamento do IPTU se dá por autodeclaração, devendo o fisco municipal conferir os dados e lançar o crédito.

E

O IPTU é um tributo sujeito ao lançamento misto, cabendo ao contribuinte declarar os elementos e ao fisco municipal homologar o lançamento.

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Q2554680

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Assessor Jurídico |

Q2554680 Direito Tributário

Carlos é proprietário de um imóvel urbano localizado em um município maranhense, onde ele reside com sua família. Anualmente, ele recebe da Prefeitura Municipal o carnê para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo à sua propriedade. Identifique a modalidade de lançamento do IPTU que ocorre nesse cenário:

A

Lançamento por colaboração.

B

Lançamento indireto.

C

Lançamento por declaração.

D

Lançamento de ofício.

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Q2548243

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Auditor Fiscal |

Q2548243 Direito Tributário

Ao longo do mês de fevereiro de 2024, a Autoridade Administrativa identificou algumas situações que determinam a realização de lançamento, conforme a legislação tributária vigente. O lançamento foi realizado no dia 01/03/2024, com base nas seguintes informações:

- Fato gerador de imposto, ocorrido no dia 10/09/2023.
- Ocorrência de infração a legislação tributária no dia 10/10/2023.

As alíquotas e valores vigentes são os seguintes:

- Alíquota do imposto até 31/12/2023: 3%.

- Alíquota do imposto a partir de 01/01/2024: 2%.
- Valor da multa até 31/12/2023: R$ 500,00.
- Valor da multa a partir de 01/01/2024: R$ 100,00.

Considerando que o lançamento foi realizado em 01/03/2024, assinale a alternativa que apresenta as características corretas dos lançamentos realizados:

A

A alíquota do imposto foi de 2% e o valor da multa não pode ser lançado após o encerramento do exercício de 2023.

B

A alíquota do imposto foi de 2% e o valor da multa R$ 100,00.

C

A alíquota do imposto foi de 2% e o valor da multa R$ 500,00.

D

A alíquota do imposto foi de 3% e o valor da multa R$ 500,00.

E

A alíquota do imposto foi de 3% e o valor da multa R$ 100,00.

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Q2535191

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SSP-SE Prova: IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2535191 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e tempestiva, sob pena de responsabilidade penal.

B

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se modificada posteriormente ou revogada antes da liquidação do tributo.

C

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, determinará aquele valor ou preço, apenas nos casos omissos.

D

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a faculdade de antecipar o pagamento, feito com prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

E

Se a lei não fixar prazo a homologação, será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

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Q2532710

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2024 - UFSM - Contador |

Q2532710 Direito Tributário

Em relação aos Impostos e Contribuições, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas a seguir.

( ) No Lucro Real, IRPJ e Cofins são impostos que têm como base de cálculo o Lucro Societário ajustado por adições e exclusões prescritas ou autorizadas na legislação tributária.
( ) No Lucro Presumido, o PIS e o IPI são impostos incidentes sobre o faturamento, apurados de acordo com a sistemática de débitos gerados pelas vendas e créditos compensados pelas compras.
( ) No Lucro Real, a CSLL é uma contribuição que tem como base de cálculo a receita da venda de produtos, mercadorias e/ou serviços, ajustada pelas deduções previstas em lei (por exemplo, devoluções, vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos).

A sequência correta é

A

F – V – V.

B

V – F – V.

C

V – F – F

D

F – V – F.

E

F – F – F.

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Q2523900

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Auxiliar de Contabilidade |

Q2523900 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação CORRETA em relação ao lançamento.

A

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto quando posteriormente modificada ou revogada, situação em que o tributo será revogado.

B

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

C

A atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa, sob pena de responsabilidade funcional.

D

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

E

Quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do vencimento do tributo.

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Q2512648

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |

Q2512648 Direito Tributário

Julgue o item a seguir.

O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, preste à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

Certo

Errado

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Q2507813

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AM Prova: Quadrix - 2024 - CRO-AM - Advogado |

Q2507813 Direito Tributário

Com base no direito tributário, julgue o item.
Em relação ao lançamento por declaração, é o contribuinte quem apura e paga o tributo, cabendo ao fisco simplesmente chancelar tal apuração quando a entender correta.

Certo

Errado

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Q2464859

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464859 Direito Tributário

João não declarou nem pagou certo tributo sujeito a lançamento por homologação e devido relativamente a uma operação cujo fato gerador ocorreu na data de 15 de março de 2018. Em consequência, na data de 20 de outubro de 2023, João foi autuado e notificado pela autoridade fazendária, sendo certo que, não tendo sido cumprido o pagamento decorrente da autuação, a dívida foi inscrita em 15 de dezembro do mesmo ano e promovida a competente ação executiva fiscal em 15 de janeiro de 2024.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

João, em sede de exceção de pré-executividade, deverá arguir decadência do direito fiscal, cuja contagem do prazo decadencial iniciara-se na data da ocorrência do fato gerador, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação.

B

o crédito tributário constituiu-se na data do fato gerador, pois, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, é dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco, de modo que João deverá, em sede de exceção de pré-executividade, arguir prescrição do direito fiscal, cujo termo inicial da contagem é a data de 15 de março de 2018.

C

a autoridade fazendária pode cobrar seu crédito dentro de cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo na data da inscrição na dívida ativa, qual seja, até 15 de dezembro de 2023, data da constituição definitiva do crédito tributário.

D

João, em sede de embargos do devedor, deverá arguir prescrição do direito fiscal, cujo termo final da contagem deu-se em 16 de março de 2023, pois, tratando-se de tributo lançado por homologação, que independe de qualquer outra providência fiscal, a constituição definitiva do crédito deu-se na data da ocorrência do fato gerador.

E

a autuação deu-se dentro do prazo para sua efetivação, tendo em vista que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e diante da ausência de declaração e de pagamento por parte de João, a contagem do prazo decadencial iniciara- -se em 1o de janeiro de 2019, nada podendo ser alegado em sentido contrário.

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Q2461757

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |

Q2461757 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, relacionado às normas de processo tributário.

O lançamento por homologação impede a realização de lançamento de ofício relacionado ao mesmo fato gerador no caso de inexatidão do valor do pagamento antecipado pelo obrigado.

Certo

Errado

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Q2446003

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2446003 Direito Tributário

Considerando o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta:

A

O prazo decadencial para homologação do tributo se inicia na data da ocorrência do fato gerador quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

B

Quando comprovada a existência de fraude, o prazo decadencial somente se inicia 5 anos após a ocorrência do fato gerador, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.

C

Nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, quando comprovada a existência de fraude, o prazo decadencial somente se inicia na data da ciência da fraude pela autoridade administrativa tributária.

D

Nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, quando não existir a declaração por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador.

E

Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando não existir a declaração por parte do sujeito passivo, o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Q2405926

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Auditor Fiscal Tributário |

Q2405926 Direito Tributário

Acerca do parcelamento do crédito tributário, analise as assertivas a seguir com base no Código Tributário Nacional (CTN):

I. Em regra, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

II. Aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento as normas do CTN relativas à remissão.

III. Resolução específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

IV. A concessão de parcelamento deve ser antecedida pela edição de resolução específica do Poder Legislativo com competência na matéria do respectivo tributo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre modalidades de lançamento em direito tributário

Foram encontradas 324 questões