Questões de Direito Tributário - Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito para Concurso

A respeito da repartição constitucional de receitas tributárias, julgue os itens a seguir, considerando as alterações implementadas pela EC n.º 132/2023 e a jurisprudência do STF.

I O valor do imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos, pelo município e pelas suas respectivas autarquias e fundações, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços é de titularidade da própria municipalidade.
II No caso do IBS, conforme previsto pela Reforma Tributária, nada obstante a competência tributária compartilhada entre estados/Distrito Federal e municípios, estes últimos entes também receberão, via repartição de receitas, parte da arrecadação do IBS estadual.
III Os municípios receberão, via repartição indireta por meio do fundo de participação dos municípios, recursos derivados dos tributos federais denominados imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e imposto sobre produtos industrializados (IPI).

Assinale a opção correta.

O ordenamento jurídico busca abranger o maior número de situações possíveis, mas, por vezes, não obtém êxito. Para isso, existe a possibilidade de interpretação e integração da legislação. Nesse sentido, o silêncio, a omissão ou a obscuridade da legislação tributária não constituirão motivo bastante para que as autoridades deixem de aplicá-la ou se escusem de despachar, decidir ou sentenciar em casos de sua competência. O texto do enunciado está: