Questões de Direito Tributário - Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito para Concurso - Página 3

Q284372

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284372 Direito Tributário

Sobre o tema da concorrência tributária internacional prejudicial, é incorreto afirmar que:

A

a concorrência tributária internacional pode ser benéfica ou nociva.

B

no âmbito da União Europeia, em 1997, a concorrência fiscal prejudicial foi objeto de um Código de Conduta para a tributação de empresas, juridicamente vinculativo e importante instrumento de força política no sentido de que os Estados membros se abstenham de adotar medidas que configurem concorrência tributária prejudicial.

C

em 1998, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), aprovou Relatório que contém os fatores de identificação das práticas tributárias prejudiciais e recomendações para combatê- las. De acordo com a doutrina, o Relatório consagra a chamada “regra dos três R".

D

ao dispor acerca das práticas tributárias prejudiciais, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), trata dos paraísos fiscais e dos regimes tributários preferenciais prejudiciais.

E

segundo a Organização para Cooperação e Desenvol- vimento Econômico (OCDE), os paraísos fiscais podem ser classificados em “cooperantes" e “não cooperantes".

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Q284371

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284371 Direito Tributário

Sobre os paraísos fiscais, considerando a doutrina e Relatório da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), é correto afirmar que:

A

a concorrência fiscal danosa, que se configura também através dos paraísos fiscais, é realizada pelos contribuintes, sem a participação do Estado Fiscal.

B

a falta de efetivo intercâmbio de informações, apesar de suas consequências no que tange à concorrência tributária prejudicial, não é considerado um critério identificador dos paraísos fiscais.

C

a ausência de atividades econômicas substanciais por parte dos contribuintes que se habilitam ao benefício tributário é considerado um critério identificador dos paraísos fiscais.

D

os paraísos fiscais raramente são considerados atrativos aos investidores.

E

a concessão de benefícios tributários de modo não transparente, muito embora possa configurar prática prejudicial à concorrência, não é um dos critérios utilizados para a identificação de paraísos fiscais.

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Q284370

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284370 Direito Tributário

Analise os itens a seguir, classificando-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F). Em seguida, assinale a opção correta.
I. A celebração de tratado autoriza os Estados a obter e a transmitir incondicionalmente informações tributárias sobre os contribuintes nacionais ou estrangeiros, bem como a informar sobre a natureza das operações por eles realizadas envolvendo um ou mais de um Estado.
II. Na celebração de tratado versando sobre a troca de informações os direitos e as garantias individuais dos contribuintes devem ser respeitados.
III. Haja vista a crescente importância do intercâmbio de informações como instrumento no combate à elisão e à evasão tributária internacional, o referido ajuste não é alvo de limitações.
IV. Diante do conflito entre um tratado internacional que verse sobre a troca de informações em matéria fiscal e a Constituição Federal, prevalece esta última.

A

Estão corretos somente os itens I e III.

B

Estão corretos somente os itens I, II e III.

C

Estão corretos somente os itens I e II.

D

Estão corretos somente os itens II e IV.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q284369

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284369 Direito Tributário

Em relação à troca de informações em matéria tributária com base em tratados internacionais, é incorreto afirmar que:

A

a troca de informações entre Estados estrangeiros configurou-se instrumento de grande importância nos últimos anos, diante da nova realidade da globalização econômica.

B

o parágrafo único do art. 199 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001, autoriza a Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, a permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

C

a transparência fiscal é um importante princípio de legitimação do ordenamento tributário internacional. Informa, inclusive, a elaboração de normas antielisivas e de combate à corrupção. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da qual o Brasil é membro, vem exercendo relevante papel na defesa do aludido princípio.

D

o art. 26 da Convenção Modelo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para evitar a dupla tributação dispõe sobre a troca de informações entre autoridades competentes dos Estados contratantes.

E

a troca de informações em matéria tributária entre Estados estrangeiros se insere num contexto que materializa a ação dos Estados contra práticas evasivas e elisivas.

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Q284368

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284368 Direito Tributário

Sobre a incorporação dos tratados internacionais ao direito positivo interno, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é correto afirmar que:

A

o sistema constitucional brasileiro não consagra o princípio do efeito direto e nem o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados e convenções internacionais.

B

a relação de eventual antinomia entre o tratado internacional e a Constituição Federal impõe que se atribua, dentro do sistema de direito positivo vigente no Brasil, precedência hierárquica à ordem normativa consubstanciada no texto do tratado internacional.

C

os tratados e convenções celebrados pelo Brasil, à exceção daqueles que objetivam evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, devem necessariamente conformar-se ao domínio normativo da Constituição da República.

D

é na controvérsia doutrinária que antagoniza monistas e dualistas que se deve buscar a solução normativa para a questão da incorporação dos atos internacionais ao sistema de direito positivo interno brasileiro.

E

os tratados ou convenções internacionais que versem sobre matéria de qualquer natureza, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam- se, no sistema jurídico brasileiro, no mesmo plano de validade da Constituição Federal.

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Q284367

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284367 Direito Tributário

Sobre o processo de elaboração das convenções destinadas a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão tributária em matéria de impostos sobre a renda e o capital, é correto afirmar que:

A

a assinatura da convenção não cria, por si, o vínculo convencional.

B

nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais, exceto os que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

de acordo com o art. 21, inciso I da Constituição Federal, a competência para manter relações com Estados Estrangeiros e participar de organizações internacionais é da União, Estados e Municípios.

D

segundo a Constituição Federal, no que concerne à celebração de tratados, convenções e atos internacionais, a competência é do Presidente da República e Governadores.

E

o Congresso Nacional não tem competência para referendar tratados, acordos ou atos internacionais, uma vez que isto significaria intervenção indevida do Poder Legislativo nos atos do Poder Executivo, afrontando o Princípio da Separação dos Poderes.

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Q284366

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284366 Direito Tributário

Analise os itens a seguir, classificando-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F). Em seguida, assinale a opção correta.
I. Um dos meios de proteção da concorrência, no plano do Direito Tributário Internacional, são os tratados contra a dupla tributação.
II. Com os tratados bilaterais fiscais não se confundem as Convenções-tipo, que se limitam a traçar um modelo para as partes. Tal figura reveste a natureza jurídica de mera recomendação.
III. A partir da Primeira Guerra Mundial começam a se estipular convenções tendentes a eliminar duplas tributações entre países europeus, sob os auspícios da Liga das Nações.
IV. A tendência no sentido da atenuação, por via convencional, das duplas tributações não tem se circunscrito ao mundo industrializado.

A

Estão corretos somente os itens I e III.

B

Estão corretos somente os itens I, II e III.

C

Estão corretos somente os itens I e II.

D

Estão corretos somente os itens II e IV.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q284365

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284365 Direito Tributário

Analise os itens a seguir, classificando-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F). Em seguida, assinale a opção correta.

I. São exemplos de elisão tributária internacional: uma pessoa que realiza atividades tributáveis deixar de notificar às autoridades tributárias a respeito de sua presença ou de suas atividades no país; deixar de informar o valor total da renda tributável.
II. São exemplos de meios de evasão tributária interna- cional: transferência de residência do contribuinte de um país para outro onde a tributação seja inferior ou onde, no seu caso, não haja tributação; transferência de rendimentos de fonte doméstica para uma entidade estrangeira controlada, estabelecida em paraíso fiscal.
III. Segundo a doutrina, o “planejamento tributário defen- sivo" tem por objetivo evitar que o contribuinte venha a pagar, para quitar as obrigações tributárias, quantias superiores às razoavelmente esperadas e efetivamente devidas, enquanto o “planejamento tributário ofensivo", é aquele em que as considerações de natureza tributária constituem a principal motivação para a realização de determinadas transações.
IV. A “economia de tributo" consiste em evitar o encargo tributário ou em reduzir o valor de tributo a ser pago, com o uso de práticas legais.

A

Estão corretos somente os itens I e III.

B

Estão corretos somente os itens I, II e III.

C

Estão corretos somente os itens I e II.

D

Estão corretos somente os itens III e IV.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q284364

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284364 Direito Tributário

Sobre a elisão tributária internacional, é incorreto afirmar que:

A

um dos pressupostos da elisão fiscal internacional é a existência de dois ou mais ordenamentos tributários, dos quais um ou mais se apresentam, em face de uma situação concreta, como mais favoráveis que o outro ou outros.

B

a elisão fiscal subjetiva opera através dos elementos de conexão subjetiva, tais como residência ou domicílio do sujeito passivo.

C

a elisão fiscal objetiva pode desdobrar-se em espécies, conforme o objetivo do contribuinte, cuja finalidade pode ser dividir, acumular ou transferir o rendimento.

D

de acordo com a doutrina, em muitos países, faz-se a distinção entre elisão tributária aceitável e elisão tributária inaceitável.

E

a elisão tributária é um meio de evitar a instituição, reduzir o valor ou retardar o surgimento de obrigação tributária, desrespeitando diretamente dispositivo normativo.

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Q284363

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284363 Direito Tributário

Sobre a dupla tributação internacional, bem como sobre a interpretação e o âmbito de aplicação das convenções destinadas a evitá-la, assinale a opção incorreta.

A

Segundo a doutrina, dupla tributação internacional “é o fenômeno que ocorre quando dois Estados submetem uma pessoa ao pagamento de tributos em razão do mesmo fato gerador".

B

A dupla tributação internacional pode apresentar consequências também na esfera das relações culturais entre os Estados.

C

A dupla tributação internacional pode ser um empecilho às relações econômicas, porém, a maioria da doutrina entende que ela é justa, eis que observa o princípio da capacidade contributiva.

D

Os tratados deverão ser interpretados de boa-fé, de harmonia com o significado comum a ser dado aos termos do tratado no seu contexto e à luz do seu objeto e finalidade.

E

De acordo com o art. 32 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, é legítimo o recurso a meios de interpretação suplementar, incluindo os trabalhos preparatórios e as circunstâncias da sua conclusão.

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Q284362

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284362 Direito Tributário

Objetivando evitar ou a eliminar a dupla tributação internacional, os Estados geralmente adotam os seguintes métodos, exceto:

A

método da isenção.

B

método da imunidade.

C

método da redução da alíquota.

D

método da imputação.

E

método da dedução de impostos pagos no exterior.

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Q284361

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284361 Direito Tributário

Sobre a delimitação da competência tributária internacional em matéria de impostos sobre a renda e o capital, é incorreto afirmar que:

A

no Brasil, de acordo com o art. 25 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no que concerne ao imposto de renda das pessoas jurídicas, o critério adotado é o da fonte.

B

para proceder à delimitação da competência tributária internacional os Estados se inspiram no princípio da territorialidade e/ou no princípio da universalidade

C

o princípio da não discriminação consta em Convenção Modelo da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

D

os critérios de delimitação da competência tributária internacional variam de acordo com os tributos em consideração.

E

ainda hoje se trava um conflito entre dois grandes princípios em matéria de tributação da renda e do capital: o princípio da fonte e o princípio da residência.

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Q284360

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284360 Direito Tributário

No que concerne à denominação e às fontes do Direito Tributário Internacional, é incorreto afirmar que:

A

a denominação da disciplina não é pacífica entre os autores que cuidam do tema. Há os que distinguem o Direito Tributário Internacional do Direito Internacional Tributário. A controvérsia decorre, principalmente, das diferenças de concepções existentes entre o Direito interno e o Direito Internacional.

B

entre as fontes internacionais do Direito Tributário os tratados ocupam lugar de relevo.

C

o costume tem tido aplicação restrita no âmbito do Direito Tributário Internacional.

D

a jurisprudência internacional não é considerada fonte do Direito Tributário Internacional.

E

as normas do Direito Tributário Internacional são emanadas tanto de fonte interna quanto de fonte internacional.

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Q284359

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284359 Direito Tributário

Sobre o objeto do Direito Tributário Internacional, é incorreto afirmar que:

A

escapam ao objeto do Direito Tributário Internacional as situações puramente internas.

B

segundo a doutrina, na delimitação do objeto do Direito Tributário Internacional, é necessário que se parta da consideração, de um lado, do caráter cosmopolita do homem, e, de outro, da soberania tributária dos Estados.

C

o Direito Tributário Internacional tem por objeto a dupla tributação internacional e a dupla não tributação internacional.

D

há autores que consideram como objetos do Direito Tributário Internacional os confl itos de leis tributárias no âmbito internacional.

E

a dupla não tributação internacional ocorre, via de regra, por meio da imunidade tributária internacional.

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Q283738

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283738 Direito Tributário

Editada lei municipal majorando indevidamente a alíquota do Imposto sobre Serviços, o controle de constitucionalidade da citada norma poderá ser realizado por Ação:

A

Direta de Inconstitucionalidade

B

de Procedimento Ordinário

C

Rescisória

D

Direta de Constitucionalidade

E

Popular Tributária

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Q278668

Ano: 2010 Banca: FDC Órgão: MAPA Prova: FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2010 - MAPA - Economista |

Q278668 Direito Tributário

A característica do sistema tributário que faz com que ele não provoque uma distorção na alocação de recursos, prejudicando a eficiência do sistema econômico, traduz o:

A

conceito de simplicidade;

B

princípio alocativo;

C

princípio da capacidade de pagamento;

D

conceito da neutralidade;

E

conceito de equidade.

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Q270515

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270515 Direito Tributário

Considerando as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, EXCETO que

A

o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

B

é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

C

é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D

a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

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Q270514

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270514 Direito Tributário

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, EXCETO

A

o espólio e os herdeiros.

B

os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais.

C

os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício.

D

os bancos, as casas bancárias, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras.

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Q268073

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268073 Direito Tributário

No que concerne ao sistema tributário nacional e aos orçamentos, assinale a opção correta.

A

O presidente da República dispõe de competência para enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual enquanto não iniciada a votação, no plenário das duas casas legislativas, da parte do projeto a ser alterada.

B

Aos municípios e ao DF é permitido instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultado cobrar o valor da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

C

Lei ordinária pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, mas somente lei complementar pode regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

D

É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que estabeleça essa exigência ou esse aumento, não se aplicando essa vedação aos empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

E

Cabe à lei orçamentária anual estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, assim como dispor sobre as alterações na legislação tributária e sobre a política de aplicação do orçamento das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q264319

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 - Gabarito 1 |

Q264319 Direito Tributário

Sobre os Preços de Transferência, julgue os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. Os Preços de Transferência, consistentes na manipulação de preços de negócios havidos entre pessoas vinculadas, constituem prática ilícita, passível de ser desconsiderada pela autoridade fiscal, porque sua utilização tem por único objetivo a transferência de lucros para a parte do negócio que esteja domiciliada no exterior, em país com menor carga tributária.

II. O Método dos Preços Independentes Comparados (PIC) e o Método do Custo de Produção mais Lucro (CPL) são parâmetros legalmente previstos para o alcance de limite mínimo permitido para dedução de valores na determinação do lucro real, a título de custos, despesas e encargos, relativos a bens, serviços e direitos, constantes de documento de importação ou de aquisição, nas operações realizadas entre pessoas vinculadas.

III. As disposições legais relativas aos Preços de Transferência se aplicam, também, às operações realizadas entre pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no Brasil e pessoas jurídicas ou físicas residentes ou domiciliadas em país que não tribute a renda ou que a tribute abaixo de percentual legalmente previsto pela lei brasileira ou cuja lei não permita acesso a informações relativas à composição societária, titularidade de bens ou direitos ou às operações econômicas realizadas, casos para os quais a aplicação das regras de preços de transferência prescinde da existência de vínculo entre as partes contratantes.

IV. Nos termos da legislação tributária, as operações de exportação de bens, serviços ou direitos produzidos no território brasileiro para empresa vinculada, sediada em outro país, que venham a ser configuradas como exportações destinadas à conquista de novos mercados, fazem jus a tratamento normativo diferenciado relativo a Preços de Transferência em comparação ao aplicável a operações de exportação comuns entre partes vinculadas.

A

Somente o item I está errado.

B

Somente o item III está correto.

C

Apenas os itens II e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão errados.

E

Apenas os itens III e IV estão corretos.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Direito Tributário - Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito para Concurso

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